(DOC. VP 153.5611.2000.5200)

STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público militar. Triênios decadência. Lei 9.784/1999. Termo inicial. Lei estadual 5.427/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da inaplicabilidade da Lei 9.784/1999 ao Estado do Rio de Janeiro e nem sobre a tese de que o prazo decadencial somente teria início a partir da vigência da Lei Estadual 5.427/2009, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Segundo entendimento desta Corte, «para que se configure o prequestionament

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