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(DOC. VP 240.7031.1759.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de passagem à inatividade. Conversão em pecúnia. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de analisar violação de dispostivos constitucionais no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a conversão em pecúnia de licença prêmio, não usufruída na passagem de servidor público militar para a inatividade. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários de sucumbência que haviam sido suspensos, ante a ausência de pedido de gratuidade de Justiça. II - Inicialmente, necessário observar que nã

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