(DOC. VP 250.1061.0746.6810)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação de anulação de ato administrativo. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação anulatória de ato administrativo proposta pelo ora agravante em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual se pretende a anulação de decisão de submissão do autor ao Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de perda do cargo público, e o restabelecimento do status quo, como se na ativa estivesse, julgada extinta, com resolução do mérito, em razão da prescrição. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação interposta. 3 - Inadmitido o recurso especial,

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