(DOC. VP 141.6010.2001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público militar. Vencimento básico de referência-vbr. Lei estadual. Súmula 280/STF. Inviabilidade. Apreciação de preceitos constitucionais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Assim sendo, seja por prescindir de fundamento não atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), seja porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284/STF), não merece conhecimento o Recurso Especial. 2. Inviável a análise de eventual afronta a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial, considerando a competência outorgada pelo

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