(DOC. VP 150.3521.6000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência - VBR. Ausência de repercussão geral. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionista

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