(DOC. VP 154.0775.0000.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Extinção de graduações. Extensão legal de vantagens aos inativos. Lei Estaduais 3.933/1981 e 7.145/1997. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo improvido.

«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. II - O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote