(DOC. VP 210.7151.0970.7129)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Incapacidade definitiva. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamenbtação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos arts. de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote