Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
+ de 4.999 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O, X do CPC, art. 833 exige uma interpretação extensiva para considerar todos os «produtos bancários utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais «produtos se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a «ratio legis, de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo em execução penal. Remição de pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no encceja. Recurso ministerial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 126, caput, §§ 2º e 5º, da lep não configurada. Desnecessidade da apresentação do histórico escolar. Interpretação extensiva do lep, art. 126. Possibilidade. Recomendação cnj 44/2013.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando, com isso, o conhecimento do recurso nesse particular. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos nos expressamente previstos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Ação. Cobrança. Pedido formulado por Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, aposentado compulsoriamente. Acervo do Anexo de Protesto de Notas e Títulos transferido ao réu, Oficial de Serviço de Notas da Comarca. Mudança que deve ser entendida como simples reorganização das delegações em razão de vacância. Inocorrência da alegada extinção da delegação. Impossibilidade de interpretação extensiva para considerar extinta delegação não descrita no Provimento do Conselho Superior da Magistratura, sendo expressos os casos de extinção. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Adjudicante de imóvel sobre o qual pesam tributos. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Inadmissibilidade. Dispositivo referente unicamente à arrematação em hasta pública. Interpretação extensiva à adjudicação. Impossibilidade. Inexistência do preço para que seja abatido o valor relativo aos tributos devidos, já que o credor recebe o imóvel como pagamento. Constituição de crédito tributário anterior à adjudicação e não excluído do crédito utilizado. Responsabilidade do adjudicante. Reconhecimento. Transação que não pode resultar em prejuízo para o erário. Entendimento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITIDA PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO. ATIVIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS TRIBUTADAS RESULTAM DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS A «IOF, NÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRATIVOS DO IMPOSTO MUNICIPAL. MULTA DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.
«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LITIME LEGAL DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de que o tribunal de origem conferiu interpretação extensiva ao acordo firmado. Suposta presença de interesse de agir. Necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusulas. Vedação. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 406/1968. ISS. Serviços bancários. Lista anexa. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Possibilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que faz incidir na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição após o lapso de cinco dias contado a partir da arrematação, depois da assinatura da respectiva carta. Alegação do embargante, ora apelante, de ser terceiro estranho ao processo e que poderia opor os embargos quando tomou o conhecimento da alienação judicial. Descabimento. Início do prazo que se deu na data da turbação da posse, sendo que, por outro lado, tinha ciência inequívoca da execução, tanto que dela participou oferecendo seu depoimento como testemunha. Inaplicabilidade da interpretação extensiva do CPC/1973, art. 1048. Intempestividade mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Intimação da irmã e do cunhado de investigada para prestar depoimentos, sob pena de condução coercitiva. Direito da paciente de se recusar a depor, por força do disposto no CPP, art. 206, admitindo-se, contudo, que preste depoimento sem a tomada de compromisso, nos termos do artigo 208 do mesmo diploma legal. Norma excepcional que, não admitindo interpretação extensiva, não abrange o paciente (cunhado) nem compreende o direito de não-comparecimento, uma vez que não faz menção alguma a esse respeito. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - VERBA, ENTRETANTO, DE CARÁTER ALIMENTAR, SALARIAL, PROTEGIDA POR LEI INDEPENDENTEMENTE INCLUSIVE, DE SUA ORIGEM - NATUREZA ALIMENTAR PRESUMÍVEL OBJETIVAMENTE - APLICAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA ESTABELECIDA NO INCISO X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por MARIA APARECIDA FERREIRA MARTINS contra decisão monocrática indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para fornecimento de tratamento home care pela operadora de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Tributário. ISS. Ausência do serviço na lista. Tema 132. Recurso especial repetitivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 132, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, firmou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 08/10/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena - Impossibilidade - Precedentes.
Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Relatórios de leitura que não foram, contudo, submetidos a verificação por Comissão de Validação - Necessidade de tal avaliação e posterior decisão do juízo sobre a questão - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária de locupletamento ilícito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado em que pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que os valores indiquem o caráter de reserva dos valores, para a aplicação da interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Ausente comprovação. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade - Situação não contemplada no rol do CPC, art. 833 - Montante que, salvo prova contundente quanto ao caráter alimentar, deve ser entendido como aplicação financeira, expressamente prevista nos arts. 835 e 854, da Lei Processual - Rol de impenhorabilidades do CPC, art. 833 que ostenta caráter taxativo, não admitindo interpretação extensiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de remição em razão de aprovação no exame do ENCCEJA (conclusão de ensino fundamental). Recurso da Defesa. 1. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, logrando aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, levada a efeito pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, atentando-se que a LEP tem por escopo a ressocialização do sentenciado. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DIFERIDO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. ISS. Serviço de fabricação de bordado em material fornecido pelo usuário final. Lei municipal nº 15.563/1991. Interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis pelo iss, possibilidade.
«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
-"Sisbajud"- Bloqueio de ativos financeiros nas contas titularizadas pela pessoa jurídica executada- Valor destinado ao pagamento de verba trabalhista de terceiro- Comprovação- Alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015- Interpretação extensiva - Cabimento: - Na espécie, comprovado que o montante constrito seria destinado ao pagamento de verba trabalhista dos funcionários da parte executada, cabível o reconhecimento de impenhorabilidade, com amparo em interpretação extensiva do CPC, art. 833, IV. Proteção à subsistência de terceiro e continuidade das atividades empresariais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Rediscussão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.234/pr, dj de 08/10/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, possuindo, como fato gerador, a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.
1 - A recorrente alega que foi irregularmente intimada do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, uma vez que a comunicação pessoal do procurador foi realizada sem a entrega dos autos com vista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços prestados por instituição bancária. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 não configurada. Execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Decreto-lei 406/68. Lista de serviços anexa. Rol taxativo. Interpretação extensiva e analógica. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ (REsp. 1.111.234/PR. Min. Eliana calmon, DJE 08/10/2009 e Súmula 424/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NÃO SÓ O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES SUPOSTAMENTE IMPENHORÁVEIS, MAS TAMBÉM INDEFERIU O DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.
ENTENDIMENTO DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES À DÍVIDA ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO EGRÉGIO STJ QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO EM TELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente de uma das coexecutadas. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Decisão que deve ser reformada. A despeito da natureza da verba constrita, o valor penhorado não atinge a monta de 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, CPC. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes e título de capitalização a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do E. STJ. Pretensão de afastamento de penhoras futuras, todavia, que não se admite. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Insurgência defensiva. Documentos apresentados pelo sentenciado que demonstram a realização do exame e comprovam a aprovação parcial. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Cumprimento de sentença - Ação de despejo com cobrança - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Plano de previdência privada (VGBL). Impenhorabilidade do montante não excedente a 40 salários. Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on-line - Sisbajud - Bloqueio de montante inferior a 40 salários-mínimos - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo C. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Plano de saúde. Idoso. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula Normativa 13/ANS. Não incidência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação extensiva dos preceitos legais. Condição de consumidor hipervulnerável. Julgamento: CPC/2015. CDC, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 18, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E, I, § 1º, V. Lei 10.741/2003.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.
«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do regulamento interno da VALIA dispõe o seguinte: «As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo E-ARR- 1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, ainda pendente de publicação no DEJT, concluiu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria em interpretação extensiva de norma benéfica. O CF/88, art. 201, § 4º prevê reajustamento dos benefícios pagos pela previdência social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei 11.430/2006 diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de «reajustamento e «aumento real. Assim, o «reajustamento, conforme previsto no § 4º do CF/88, art. 201, tem como escopo a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, tratando-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o «ganho real implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas na ampliação deste, elevando assim o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do regulamento interno da VALIA, as ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta titulada pela agravante. Descabimento. In casu, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança convencional. A impenhorabilidade é exceção. Destarte, não há como, efetuar interpretação extensiva dos dispositivos legais a ela concernentes. Com efeito, sob pena de infringência ao princípio da utilidade. Em outras palavras, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Em assim sendo, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, repita-se, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Assim, à míngua de dados sérios e concludentes que deem conta de que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são necessários à subsistência do agravante e de sua família, de rigor a rejeição do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa àLei Complementar 116/2003. Discussão acerca do enquadramento da atividade desenvolvida pelo agravante na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente substituída pelaLei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Iss. Serviços bancários. Decreto-Lei 406/1968 e Lei complementar 116/2003. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Discussão sobre o rol do CPC/2015, art. 1.015, ser é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Locação. Fiança.
«Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condenação ao pagamento de pensão mensal. Natureza alimentar dessa verba. Inoponibilidade da proteção legal ao bem de família. Possibilidade, da constrição do imóvel, desde que limitada, tão somente, para garantir o adimplemento da pensão mensal. Inviabilidade da extensão da penhora às demais indenizações fixadas no título executivo (danos morais, danos materiais e honorários de sucumbência). Valores que escapam à previsão do Lei 8009/1990, art. 3º, III, inviabilizada qualquer interpretação extensiva ou analógica. Recurso parcialmente provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Causas interruptivas. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória que não se confundem. Nos termos do 117, IV, do Código Penal, o acórdão condenatório constitui causa interruptiva de prescrição, categoria à qual não pode o segundo ser erigido senão por meio de interpretação extensiva em desfavor do réu. Procedimento que não se pode admitir por implicar violação ao princípio da estrita previsão legal. Alteração das condições impostas na suspensão condicional da pena, prejudicada. Constrangimento ilegal e prescrição da pretensão punitiva reconhecidos. Ordem de «habeas corpus concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Certidão de dívida ativa que aponta serviços como sendo os fatos geradores do ISS. Cobrança que pressupõe a previsão na lista taxativa do Decreto-Lei nº: 406/68 ou da Lei Complementar nº: 116/03, que admite interpretação extensiva para o enquadramento de serviços idênticos aos ali expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. Não incidência, ademais, do IOF (art. 153, V, da CF). Impossibilidade de impugnação de forma genérica, em razão da presunção de exigibilidade da dívida inscrita. CTN, art. 204. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Constrição em conta corrente - Ausência de prova da origem dos valores - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote