(DOC. VP 147.2802.8011.7100)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Causas interruptivas. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória que não se confundem. Nos termos do 117, IV, do Código Penal, o acórdão condenatório constitui causa interruptiva de prescrição, categoria à qual não pode o segundo ser erigido senão por meio de interpretação extensiva em desfavor do réu. Procedimento que não se pode admitir por implicar violação ao princípio da estrita previsão legal. Alteração das condições impostas na suspensão condicional da pena, prejudicada. Constrangimento ilegal e prescrição da pretensão punitiva reconhecidos. Ordem de «habeas corpus» concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote