(DOC. VP 142.7273.1695.2639)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por MARIA APARECIDA FERREIRA MARTINS contra decisão monocrática indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para fornecimento de tratamento home care pela operadora de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal para custeio do tratamento home care merece reforma, considerando os limites do

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