(DOC. VP 413.4246.4590.1954)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Decisão que deve ser reformada. A despeito da natureza da verba constrita, o valor penhorado não atinge a monta de 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, CPC. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes e título de capitalização a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do E. STJ. Pretensão de afastamento de penhoras futuras, todavia, que não se admite. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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