Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença em ação de cobrança fundada em imóvel em condomínio. Despesas relativas à conservação do imóvel. Pretensão de inclusão das benfeitorias voluptuárias no rateio. Descabimento de interpretação extensiva ou ampliativa do título judicial. Inteligência do CPC, art. 509, § 4º. Recurso desprovido
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202 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 424/STJ. Agravo interno do banco a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.
«1. A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão da ordem, podendo ser realizada via postal, pois o escopo é oportunizar o contraditório ao Interessado. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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205 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do min. Mauro campbell marques.
«… Analisei minuciosamente o voto do Ministro Herman Benjamin (Relator) e o voto vista do Min. OG Fernandes, os quais acompanho pelas razões expostas a seguir. ... ()
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206 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA REMUNERADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via Sisbajud, depositados em conta remunerada do Banco Agibank, sob o argumento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... ()
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207 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Decisão interlocutória que declinou da competência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação.
«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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208 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
I. Caso em Exame: Trata-se de mandando de segurança, o qual o impetrante pediu o desbloqueio dos valores realizados em suas contas bancárias, em razão da alegada impenhorabilidade, fundamentada no CPC, art. 833, X. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Atos administrativos. Nulidade. Óbices sumulares que não incidem na espécie. Limites do pleito recursal. Adequação da decisão.
1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... ()
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210 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Remição da pena. Execução penal. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - A jurisprudência deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Matéria de mérito. Cabimento. Interpretação extensiva do art. 530 CPC/1973. Súmula 255/STJ.
«- São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. ... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição por estudos. Aprovação parcial em duas disciplinas do exame enem. Interpretação extensiva. Possibilidade. Ressocialização do condenado. Reintegração social. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1 - Como o agravado obteve aprovação em apenas duas dentre as cinco áreas de conhecimento do Enem, a remição deve corresponder a 40 dias, como afirma a defesa. ... ()
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213 - TJSP. PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO
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214 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido
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215 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA O RITO ORDINÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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217 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre serviços de fumigação. Alegação que a atividade não se encontra na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº: 116/03. Descabimento. Interpretação extensiva de cada item. Possibilidade de tributação de serviços que adotam denominação diferente da indicada na lei. Tributo devido. Recurso não provido.
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218 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, S IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, S X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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219 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA DE POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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220 - TRF4. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.
«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). ... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE - LIMINAR DEFERIDA - EXPEDIÇÃO DE CPDEN - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.
-Conquanto reconhecida, nos autos da ação ordinária proposta anteriormente, a possibilidade de expedição da Certidão Positiva de Efeito Negativo em favor da executada, não fora determinada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de forma que não restou impedido o ajuizamento de execução fiscal.... ()
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222 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial a teor dos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 736. Documentos juntados e aceitos em fase de recurso. Interpretação extensiva e abrangente do CPC/1973, art. 397 e em atendimento ao princípio da celeridade processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Iss. Operações bancárias. Lei Complementar 116/03. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Matéria objeto do recurso especial 1.111.234/pr, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres aos descritos na Lei Complementar 116/2003. ... ()
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224 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO E SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE INFERIORES A 40(QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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225 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel indicado como caução em contrato locatício. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º que não prevê a modalidade «caução como hipótese de afastamento da proteção legal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso provido
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226 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iss incidente sobre serviços bancários. Taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968. Interpretação extensiva para serviços congêneres. Jurisprudência consolidada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão, expressamente consignou que as rubricas questionadas decorrem de serviços prestados por instituições bancárias e que tais atividades encontram respaldo na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003. ... ()
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227 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por leitura - Indeferimento pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Decisão que comporta reforma - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Direito reconhecido - Recurso provido
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228 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição. Cumprimento parcial da pena em regime domiciliar. Pedido de aplicação do CP, art. 113. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Hipótese de regulação da prescrição pelo tempo remanescente de pena que se aplica apenas a casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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229 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 424/STJ. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Issqn. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Interpretação extensiva que deve ser feita nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C
1 - Hipótese em que se sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 8º, § 1º da Lei Complementar 56/87, que alterou o Decreto-lei 406/68, bem como do item 43 da Lista de Serviços.... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Deduções da base de cálculo. Conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o critério para a obtenção do creditamento é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão dezudida. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal, conforme pacificado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso não conhecido
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegação da pessoa jurídica de impenhorabilidade de valores necessários ao pagamento dos funcionários e manutenção das atividades essenciais da empresa. Desacolhimento. Conjunto probatório que não atesta verossimilhança às alegações do executado. Impossibilidade de interpretação extensiva do disposto no CPC, art. 833. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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234 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia. Decisão interlocutória que rejeita preliminar de incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação. Decisão monocrática. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.
«1 - Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia celebrado pelas partes. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - Sindifisp/SC. Prejudicado.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, também é de 03 (três) anos. ... ()
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236 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Decisão acerca do mérito da demanda. Embargos infringentes. Oposição. Necessidade, para fins de esgotamento das instâncias recursais. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 530, combinado com a Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 255/STJ. Incidência analógica. Preliminar acolhida. Recurso especial não conhecido. Lei 10.352/2001.
«I - É o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei; ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da cf. Matéria eminentemente constitucional. Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.
«1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no CF/88, art. 195, § 12, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Cláusula testamentária que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Partilha amigável preservando a intenção do testador evitando a comunhão sobre a nua propriedade. Possibilidade. Interpretação extensiva de cláusulas impondo inalienabilidade não externada pelo falecido. Inadmissibilidade. Respeito ao desejado pelo testador. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores constritos em nome da pessoa física que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Inexistência de impenhorabilidade sobre o montante bloqueado nas contas da pessoa jurídica.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS E MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA QUE APUROU QUE AS CONTAS/SUBCONTAS/RUBRICAS ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO MUNICIPAL. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITINDO PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. PRECEDENTES. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO
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241 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do MP.
Remição concedida com base em leitura de obra literária - Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ que autoriza o benefício - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126 - Entendimento das Cortes Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇAO EM RECURSO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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243 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores de investimentos, inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo improvido
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244 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do MP.
Remição concedida com base em leitura de obra literária - Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ que autoriza o benefício - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126 - Entendimento das Cortes Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Decreto 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 179.
«Entre a vigência da Emenda Constitucional 08/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Decreto 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fundações públicas.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Recurso improvido. 1- In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-Se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento.
5 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, D Je de 13/3/2024.). 2- No caso, o executado frequentou o curso regular de ensino médio no interior do estabelecimento penal nos anos de 2021 a 2022 e foi aprovado em duas disciplinas do ENCCEJA/2020, nível médio. Assim, apesar de ele ter estudado o mesmo nível de ensino por duas vezes, não se trata do mesmo fato gerador, tendo em vista a forma de estudo diversa. Ao ser aprovado no exame do ENCCEJA, ele estudou por conta própria; já na atividade de ensino regular do estabelecimento penal, teve um ensino mediante acompanhamento, com controle de horas e certificado de conclusão. 3- Agravo Regimental não provido. ... ()
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247 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO VIOLADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido para deferimento de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em decorrência de diagnóstico de carcinoma basocelular (neoplasia maligna). O Estado alegou que a doença tem carater benigno e a vedação à interpretação extensiva das normas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o autor faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em virtude do diagnóstico de carcinoma basocelular (neoplasia maligna);(ii) Verificar se é necessária a apresentação de laudo médico oficial e a demonstração de contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a neoplasia maligna. No caso dos autos, o autor comprovou por meio de diagnóstico médico que é portador de carcinoma basocelular, classificado como neoplasia maligna (CID C80,0).4. Nos termos das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, a apresentação de laudo médico oficial é dispensável, desde que outros meios de prova sejam considerados suficientes pelo magistrado. Ademais, a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da doença não é necessária para garantir o direito à isenção.5. A alegação do recorrente de que haveria interpretação extensiva da norma não procede, pois o diagnóstico do autor se enquadra expressamente na hipótese legal prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Não se vislumbra, portanto, violação ao princípio da legalidade.6. Assim, deve ser mantida a sentença de procedência que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de doenças graves, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, pode ser concedida com base em provas suficientes, sem necessidade de laudo médico oficial ou de demonstração de contemporaneidade dos sintomas.2. O carcinoma basocelular é considerado neoplasia maligna e se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.3. Não há violação ao princípio da legalidade ou aplicação de interpretação extensiva quando a doença comprovada está expressamente prevista na legislação.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 06.09.2018; TJRS, Recurso Cível 71008876245, julgado em 27.05.2020; TJRS, Apelação Cível 51436364220218210001, julgado em 14.06.2023. ... ()
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248 - TJSP. mandado de segurança - Licenciamento de veículo adquirido em hasta pública - Exigência de quitação de débitos de multas, DPVAT e IPVA anteriores à arrematação - CTN, art. 130, § 1º - Dívidas que ficam sub-rogadas no valor da arrematação - Interpretação extensiva corroborada pelo STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada
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249 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. SUCESSÃO. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DOS SUCESSORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado CPC, art. 833, X, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupado alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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