(DOC. VP 551.2662.5281.8530)

TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel indicado como caução em contrato locatício. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º que não prevê a modalidade «caução» como hipótese de afastamento da proteção legal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso provido

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