Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. art. 1.015, III, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988, STJ.
É de ser conhecido agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória relacionada à competência, seja em face de interpretação extensiva do art. 1.015, III, CPC, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO), seja pela mitigação do rol do referido artigo, quando verificado, como na hipótese, risco de inutilidade processual caso postergada a análise da questão para eventual recurso de apelação (Tema 988, STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.704.520/MT, Min. NANCY ANDRIGHI). ... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
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106 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.
«A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no CCB, art. 1.500. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Decisão que acolheu suscitada incompetência do juízo. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo desprovido.
1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao, III do CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Jurisprudência do STJ.
1 - O acórdão recorrido está alinhado à compreensão do STJ de que a lei tributária deve ser interpretada de form a literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao CTN, art. 111, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.2.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.12.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023.... ()
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109 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Ação ordinária objetivando a matrícula em instituto federal pelo sistema de cotas. Normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em universidade. Interpretação extensiva. Equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em Universidade por meio do Sistema de Cotas, sendo inviável a equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Precedentes: REsp. 1.670.577/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgInt no REsp. 1.399.220/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento isonômico com os cães guias. Necessidade de contrabalançar os interesses pessoais com o interesse dos demais passageiros. Agravo provido.
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111 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração pública. Atuação. Adstrita ao princípio da legalidade. Interpretação extensiva ou restritiva não prevista em lei. Impossibilidade. Leis estaduais 9.651/71 e 10.722/82. Policial militar. Reserva remunerada. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos. Requisito temporal não preenchido.
«1. A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Pretensão contrária aos interesses do recorrente. Defesa em processo penal. Pleito de condenação do assistido ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Interpretação extensiva do CPP, art. 263, parágrafo único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. ... ()
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113 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da 1ª. Seção. Resp1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pelaLei Complementar 56/87), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da 1ª. Seção. Resp1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pelaLei Complementar 56/87), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pelaLei Complementar 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao LEP, art. 126, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. ... ()
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117 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Interrupção do lapso temporal e reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios prisionais. Descabimento. Adoção de interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado. Ausência de amparo legal. Recurso provido em parte.
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA - LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SÚMULA 424/STJ - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO - MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O ISSQN
incide sobre os serviços prestados por instituições financeiras, conforme previsto na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo admitida interpretação extensiva para abranger atividades congêneres, nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 424/STJ. - A prova pericial confirmou a regularidade da autuação fiscal, constatando que os serviços autuados possuem natureza tributável e enquadram-se nos itens da lista anexa à legislação complementar, afastando-se a tese de que se tratam de atividades-meio não sujeitas à tributação municipal. - A multa aplicada não possui caráter confiscatório, pois encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela legislação municipal e não ultrapassa o percentual de 100% do tributo devido, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.... ()
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de ativos em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Impossibilidades. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Não enquadramento na exceção prevista no § 2º, do CPC/1973, art. 649. Impossibilidade de interpretação extensiva de normas excepcionais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Impossibilidade. Hipótese. Importância inferior a quarenta salários mínimos. Observância. Proteção legal da pequena economia. Existência. Interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade estampada no CPC, art. 833 de 2015. Aplicabilidade. Recurso provido.
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124 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Réu que completa setenta anos antes do julgamento em segunda instância. Prazo prescricional reduzido à metade. Interpretação extensiva do CP, art. 109, inciso VI, e artigo 115, ambos. Extinção da punibilidade declarada pela incidência da prescrição. Ordem concedida.
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125 - TJSP. Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 424/STJ. Agravo interno do banco a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FATO GERADOR DO IPVA - CF/88, art. 155, III C/C ART. 4º, LEI ESTADUAL 14.937/2003 - VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE - CTN, art. 111 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ofato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, nos termos da CF/88, art. 155, III, c/c art. 4º, da Lei estadual 14.937/2003. ... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em contas da pessoa física. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedentes. Decisão mantida.
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129 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO
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130 - STJ. Processual civil. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, em Recurso Especial repetitivo, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19/12/2018 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgados em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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131 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão interlocutória que declarou de ofício a incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação.
«1 - Ação de usucapião ajuizada em face de empresa contra a qual pende processo falimentar em curso perante outro juízo. ... ()
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132 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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133 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar 56/87. Taxatividade. Reconhecimento. Possibilidade, no entanto, de interpretação extensiva. Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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134 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA CORRENTE - VALOR MODESTO, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO
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135 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE/POUPANÇA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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136 - STJ. Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.
«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... ()
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137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE RECEBIDOS PELA PESSOA JURÍDICA, SENDO O DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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138 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - VALOR MODESTO, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO CPC/2015, art. 836, CAPUT -RECURSO PROVIDO
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139 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas previsto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Situação dos autos não prevista no aludido diploma. Rol taxativo. Vedação à interpretação extensiva. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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140 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
da Lei 7.210/84, art. 126 (LEP) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
da Lei 7.210/84, art. 126 (LEP) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo COL. Órgão Especial deste EG. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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142 - TJSP. Locação. Fiança. Inexistência de prova da anuência dos fiadores para a prorrogação locatícia. Contrato de fiança que não comporta interpretação extensiva. Inteligência do CCB, art. 819. Ausência de cláusula expressa sobre a prorrogação do contrato. Extensão da garantia não caracterizada. Embargos infringentes acolhidos.
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143 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Impossibilidade. Firma individual. Direitos pertencentes à pessoa física. Inexistência de pessoa jurídica com personalidade autônoma. Situação análoga às hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV e V. Interpretação extensiva. Recurso do embargante provido em parte.
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144 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivo. Concessão ao autor de acesso a documento de seu interesse. Alegação de ser taxativo o rol do CPC/1973, art. 844. Insubsistência. Pedido formulado, por interpretação extensiva, que deve receber proteção jurisdicional. Recurso improvido.
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145 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, em Recurso Especial repetitivo (Tema 988/STJ), firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19/12/2018 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgados em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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146 - STJ. Sursis. Desproporcionalidade. Ameaça. Elemento constitutivo do crime. Impossibilidade de utilização para vedar benefício. Art. 17 da Lei 11.340. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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147 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Cabimento - Possibilidade - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Aplicação da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes - Recurso parcialmente provido.
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148 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. Interposição desse recurso contra decisão do juiz singular que rejeitou o pedido de desentranhamento de peças, por julgá-las pertinentes ao deslinde da causa. Descabimento do recurso em sentido estrito, na hipótese. Recurso desprovido.
«1. Admite-se interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, «desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do CPP, art. 581 (REsp 197.661/PR, 6ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 01/12/2008). ... ()
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149 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Decisão interlocutória que acolheu a alegação de incompetência. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação.
«1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X - SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL
- Épossível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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