CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1500

STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação automática do contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Novação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835. Mais detalhes

TJSP Locação. Fiança. Ação de exoneração. Inteligência do CCB, art. 1500. Impossibilidade por disposição contratual. Nulidade da cláusula pela qual o fiador desiste da faculdade de exonerar-se da fiança. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009). Mais detalhes

STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219. Mais detalhes

TJSP Fiança. Fiador. Ilegitimidade passiva dos fiadores, sócios que se retiraram da empresa devedora. Inocorrência. Ausência de regular exoneração da fiança, por meio de composição amigável ou sentença judicial. Inteligência do CCB, art. 1500, vigente à época. Recurso improvido nesse aspecto. Mais detalhes

TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato vigente por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exoneração é medida que está ao arbítrio do fiador a partir do momento em que o contrato de locação passa a viger pelo prazo indeterminado. CCB, art. 1500(atual CCB/2002, art. 835), não impõe a anuência do garantido à manifestação de exoneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exoneração da garantia. Não reconhecimento. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, sendo responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade. Ausência de exoneração nas formas do CCB, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, a depender da época em que assinaram a fiança. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança procedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada do sócio-Fiador. Ausência de distrato ou sentença desconstitutiva. Higidez da garantia. Reexame de provas. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Locação. Processual civil. Ofensa aos arts. 44, VII e 124, § 1º, s I e III, do Decreta Lei 7.661/45, e ao art. 1.053, s I e II, do CCB. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Mais detalhes