(DOC. VP 210.7582.0002.6700)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão interlocutória que declarou de ofício a incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação.

«1 - Ação de usucapião ajuizada em face de empresa contra a qual pende processo falimentar em curso perante outro juízo. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT/STJ e 1.704.520/MT/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade

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