Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Regimental improvido.
«1. Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Regimental improvido.
«1 - Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º com alterações posteriores. Rol taxativo. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva.
1 - «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN". Entendimento consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.116.620/ BA, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-C... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Questão decidida sob o enfoque da legislação federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro em grupo. Cobertura por invalidez permanente por acidente (ipa). Incapacidade laboral. Equiparação a acidente de trabalho. Descabimento. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para determinar o pagamento do seguro coletivo amparado na alegação de que a incapacidade laboral se equipara ao acidente de trabalho, este previsto na cláusula do seguro para pagamento do seguro. O entendimento de origem não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ, firmada na inviabilidade de interpretação extensiva das cláusulas do seguro. 2.A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de). 16/10/2024... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviços bancários. Interpretação extensiva com base no conjunto probatório. Enfrentamento. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegadas prescrição e decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - A análise da convicção do julgador que entendeu pela correlação de alguns dos serviços do contribuinte com os itens constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, bem assim a falta de tal interpretação extensiva para outros serviços em detrimento da incidência do ISSQN, importa em reexame do conjunto probatório, atividade vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Estudo. Contagem como tempo de pena efetivamente cumprido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.
«As duas turmas que compõem a 3ª Seção do STJ entendem que o desenvolvimento de atividade intelectual pode servir para remir a pena privativa de liberdade, sendo possível interpretar-se analogicamente o disposto no Lei 7.210/1984, art. 126 (Lei de Execução Penal).... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa àLei Complementar 116/2003.
«1. Com efeito, a exclusiva discussão acerca da incidência de ISS sobre a veiculação de materiais de propaganda e publicidade comporta análise, pois não demanda revolvimento de fatos e provas. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Penhora. CPC/1973, art. 649, X. Interpretação extensiva.
«1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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61 - TJSP. Execução. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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62 - TJSP. Execução. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de parcelamento. Inviabilidade. Art. 916, par. 6º, do CPC. Descabimento de interpretação extensiva ou de analogia, na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido
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64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM - RESOLUÇÃO 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO
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65 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pela Leitura. Interpretação extensiva da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Improcedência. Fundamento eminentemente constitucional. Interpretação extensiva da lista de serviços. Súmula 83/STJ. Reexame das atividades vedado. Súmula 7/STJ.
1 - A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca da CF/88, art. 155, § 3º da (fls. 340-343, e/STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. ... ()
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67 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 518. Inconformismo. Acolhimento. Norma de exceção que inadmite interpretação extensiva. Necessidade do juízo ordinário de admissibilidade. Recurso provido.
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68 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado CPC, art. 833, X, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. ... ()
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69 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado CPC, art. 833, X, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Produção de prova. Indeferimento. Decisão de primeiro grau. Interposição. Descabimento. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STFCPC/1973, art. 581.
«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave em atividade. Lei 7.713/1988, art. 6º. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
1 - a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV é claro ao isentar do Imposto de Renda os «proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves.... ()
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72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS sobre serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.
«1. Acórdão recorrido que decidiu a demanda em consonância com o entendimento adotado pela 1ª. Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recurso repetitivos, no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 é taxativa, porém admite interpretação extensiva. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pleito de chamamento ao processo do estado de Santa Catarina. Discussão acerca da possibilidade de interpretação extensiva ao, III do CPC/2015, art. 130. Inviabilidade. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto à possibilidade de dar interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 130, III e auferir a presença dos requisitos necessários para o chamamento ao processo demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. RECURSO IMPROVIDO.
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77 - STJ. Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.
1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º.... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, negou provimento à apelação, por entender que o agravante não provou que os lançamentos não se referem às atividades listadas e passíveis de tributação pelo mencionado imposto. ... ()
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79 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado CPC, art. 833, X, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIMITES. ISSQN SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS, RESSARCIMENTOS E ATIVIDADES-MEIO.NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória de débito fiscal ajuizada pelo BRB - Banco de Brasília S/A. contra o Município de Belo Horizonte, visando à nulidade do Auto de Infração e Termo de Intimação - Obrigação Principal 0.012.975-A, sob o argumento de ausência de requisitos formais indispensáveis e indevida exigência de ISSQN sobre determinadas operações bancárias realizadas entre junho de 1999 e outubro de 2001. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Pulverização de lavouras. Item 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003. Serviços prestados por meio de aviões. Interpretação extensiva. Possibilidade. Desprovimento.
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82 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Família. Filiação. Menor. Adoção póstuma. Prova inequívoca. Certidão de batismo. ECA, art. 42, § 5º. Exegese extensiva.
«O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção. Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do ECA, art. 42, § 5º.... ()
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85 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Interrupção decorrente de acórdão confirmatório de condenação. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva da Lei 11596/07, em desfavor do réu. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pelo decurso do interregno legal. Necessidade. Recurso do réu provido.
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86 - TST. Ctva. Função de confiança. Interpretação extensiva.
«O apelo não pode ser conhecido, porquanto não se verifica a violação do CCB/2002, art. 114. Isso porque expressamente consignado na decisão regional que os regulamentos do plano de benefícios e normas internas estabelecem estreita ligação com o pagamento do CTVA no que se refere ao pagamento do cargo em comissão ou da função de confiança e servem de base de cálculo para o salário de contribuição estabelecido pela FUNCEF. ... ()
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87 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, e da edição da Súmula 424/STJ, que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Montante impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Mandado de segurança. Normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em universidade. Interpretação extensiva. Equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em Universidade por meio do sistema de cotas, sendo inviável a equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Precedentes: REsp. 1.670.577/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgInt no REsp. 1.399.220/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017. ... ()
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90 - TJSP. Contrato. FIANÇA. Interpretação extensiva. Descabimento. Tendo o fiador se responsabilizado pelos alugueres e encargos da locação durante o período contratual, sem referir-se às suas prorrogações, a garantia se limita àquele prazo. Execução extinta. Agravo provido.
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91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 132/STJ - Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/1968.
Tese jurídica firmada: -É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987.
Anotações Nugep: - É taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
Repercussão geral: - Tema 296/STF - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 424/STJ. ... ()
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92 - STJ. Tributário. ISSQN. Aviação agrícola. Pulverização de lavouras. Decreto-lei 406/68 e Lei complementar 56/87. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.234/PR, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 8/10/2009), pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... ()
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93 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Furto qualificado. Subtração de ferramenta de trabalho do padrasto. Hipótese de parentesco por afinidade. Interpretação extensiva da imunidade penal do CP, art. 181 em benefício do acusado. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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94 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de manutenção de rede de energia elétrica. Fundamento constitucional. Reexame. Inviabilidade. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não serve para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional nem para desconstituir a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, no caso o CF/88, art. 155, § 3º. ... ()
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95 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Enquadramento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. ... ()
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96 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.234/PR. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, em 23/9/2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.111.234/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), reiterou entendimento de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 é taxativa, mas admite interpretação extensiva. ... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade. Recurso provido.
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Veiculação e divulgação de material publicitário em mobiliário público. Lei Complementar 116/03. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Matéria objeto do recurso especial 1.111.234/pr, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a incidência de ISS sobre serviços de veiculação e divulgação de material publicitário em mobiliário público.... ()
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99 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato temporário. Renovações sucessivas. Interpretação extensiva. Efeitos. Recolhimento do FGTS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, publicado em 18/5/2016. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato temporário. Renovações sucessivas. Interpretação extensiva. Efeitos. Recolhimento do FGTS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, publicado em 18/5/2016. ... ()
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