(DOC. VP 221.2120.7603.6338)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de manutenção de rede de energia elétrica. Fundamento constitucional. Reexame. Inviabilidade. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não serve para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional nem para desconstituir a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, no caso o CF/88, art. 155, § 3º. 2 - No enfoque infraconstitucional, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, pois a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.111.234/PR/STJ, sub

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote