(DOC. VP 511.1019.0390.2778)

TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote