Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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151 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COSIF 7.1.1; 7.1.7 E 7.1.9 - LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - LAUDO PERICIAL - AUTUAÇÃO PARCIALMENTE NULA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
-No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 296), submetido ao rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que embora seja «taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". ... ()
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152 - STJ. Mandado de segurança. ISSQN. Serviços de pulverização aérea. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços para efeito de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... ()
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153 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Acórdão confirmatório de condenação. Causa não incluída no rol do CP, art. 117. Interpretação extensiva desnecessária e contrária aos interesses do réu. Interrupção. Inocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do paciente. Ordem concedida para esse fim.
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154 - TJMG. Registro de imóveis. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Registro de imóveis. Bloqueio da matrícula. Medida de caráter excepcional. Inteligência. Inocorrência dos requisitos legais. Interpretação extensiva ou analógica. Inadmissibilidade. Contradita. Eficiente e suficiente proteção a eventual terceiro adquirente de boa-fé. Decisão agravada. Reforma
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155 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, I com os arts. 46 e 292. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.
«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/68. ISS. Serviços bancários. Interpretação extensiva. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 100/99. Alíquota máxima. Limitação inaplicável. Honorários advocatícios. Razoabilidade.
«1. Conforme a orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... ()
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157 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA CORRENTE - VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO INFERIORES A 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Serviço militar obrigatório. Área da saúde. Adiamento de incorporação. Lei 5.292/1997, art. 4º e Lei 5.292/1997, art. 9º. Alegação de impossibilidade de interpretação extensiva. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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159 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que aplica, em benefício da empresa concordatária, dispositivo que exclui multa fiscal moratória na falência. Interpretação extensiva inadmissível. Violação de lei configurada. Rescisória acolhida. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 112, II. (Com doutrina).
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160 - TRT2. Lóculo (cavidade em cemitério vertical). Impenhorabilidade. O Lei 8.009/1990, art. 5º não prevê a impenhorabilidade de jazigos, túmulos ou sepulturas. Todavia, a interpretação jurisprudencial do dispositivo permite que também estes sejam considerados, em tese, bens imóveis destinados à moradia permanente, conferindo interpretação extensiva à norma em comento.
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Execução. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo judicial. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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162 - TJSP. *Execução - Novo Julgamento da questão à luz da jurisprudência majoritária do C. STJ - Penhora on line - Valor constrito em conta da agravante inferior a quarenta salários mínimos, de forma a conferir a interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.*
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163 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.
«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do CPP, art. 581. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do presente recurso - a nulidade terá contaminado os atos que lhe sucederam em relação ao Réu, pois foi declarado revel com apoio no não atendimento à citação e, no mesmo ato, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Verifica-se, assim, que a suspensão do processo foi decretada com base em questão prejudicial, qual seja, a revelia do réu, por sua vez fincada em citação supostamente nula, admitindo-se, pelo princípio da fungibilidade dos recursos e da interpretação extensiva admitida em favor da Defesa, como adequado o presente recurso em sentido estrito com fundamento no inc. XVI do CPP, art. 581. ...(Desª. Leila Albuquerque).... ()
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164 - STJ. Tributário. Possibilidade de incidência do ICMS ou do ISSQN sobre o serviço de substutuição/troca de pneus. Atividade mista. Interpretação extensiva. Previsão na lista anexa da Lei complementar 116/2003, item 14.01. Incidência do ISS.
«1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010). ... ()
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165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Observância do recurso representativo de controvérsia 1.111.234-pr. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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166 - STJ. processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.
1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, não estar presente nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.
1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Serviços bancários. Interpretação extensiva. Possibilidade. Verificação das rubricas constantes do auto de infração. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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169 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Atividades bancárias. Enquadramento das atividades na lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Possibilidade de interpretação extensiva. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
«1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÕES NA COLUNA SOFRIDAS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalidez por Doença (IPD), vedada pela SUSEP, não existindo abusividade na estipulação de garantia securitária relativamente à IFPD. Se não restou demonstrado o enquadramento do segurado capaz de justificar a indenização por IFPD e nem a existência de cobertura contratual para ILPD, não há que se falar em indenização do seguro. As cláusulas do contrato de seguro, se claras e bem redigidas, não admitem interpretação extensiva. (CC, art. 757).... ()
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171 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Embargos de divergência providos.
«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... ()
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172 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Embargos de declaração do banco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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173 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DIFERIDO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SE CUIDA DE NORMA DE CUNHO EXCEPCIONAL, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU INTEGRAÇÃO ANALÓGICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de interpretação extensiva. CTN, art. 111. Jurisprudência do STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços. Admissão de interpretação extensiva. Lei Complementar 157/2016. Item da lista não objeto de tributação. Jurisprudência do STJ. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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176 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8/10/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Embargos de declaração do banco rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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177 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 embargos de declaração do banco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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178 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Rol do CPP, art. 252. Taxatividade. O rol do CPP, art. 252 não pode receber interpretação extensiva, sendo taxativas as enumerações de impedimento que prevê. Hipótese dos autos que não se subsume ao rol mencionado. Rejeitada a exceção de impedimento. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de «chip para telefone celular. Dispositivo que, por si só, não viabiliza a comunicação. Infração não configurada. Descabida, em matéria criminal, a interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do condenado. Exclusão da falta do prontuário de rigor. Recurso provido.
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180 - TJSP. Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do CPC/1973, art. 397. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.
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181 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Serviços bancários. Lista taxativa que acompanha o Decreto-Lei nº: 406/68. Possibilidade de interpretação extensiva apenas para enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Subconta de títulos descontados. Natureza de empréstimo. Não incidência do ISS. Embargos procedentes. Recurso provido.
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182 - STJ. Processual civil e tributário. Vício na intimação pessoal. Não ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. A matéria acerca das alegações inerentes ao Lei 11.033/2004, art. 20 não foi ventilada pela Corte de origem, nem sequer questionada nos embargos de declaração e tampouco suscitada no recurso especial. Flagrante, quanto a este ponto, a tentativa de inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356, do STF). ... ()
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183 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de invalidar descabido reconhecimento do pedido, por réus em ação reivindicatória. Possibilidade. Interpretação extensiva do termo «confissão. Distinção com erro de fato e colusão das partes, no caso inexistentes. CPC/1973, art. 485, III, VIII e IX. (Com doutrina).
«No âmbito da ação rescisória, não há óbice a que se interprete extensivamente o termo «confissão, no inc. VIII do art. 485, para fazê-lo abranger também a figura do reconhecimento.... ()
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184 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra a ordem econômica. Interpretação extensiva afastada. Interesses coletivos de consumidores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.137/90, art. 4º, I, «a.
«Possíveis crimes praticados contra a ordem econômica, no caso o estipulado pela Lei 8.137/1990 deve ser processado pelo juízo estadual, considerando o disposto no CF/88, art. 109, I e não havendo qualquer determinação no sentido de se deslocar a competência para o juízo federal.... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema de cotas. Requisitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Confecção de artesanato. Fiscalização deficiente. Falha do poder público. Remição. Concedida. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem. Agravo regimental improvido.
«1 - Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação pois ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, conforme entendimento sedimentado no STJ. Valores oriundos de atividade profissional autônoma. Impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. Recurso ao qual se dá provimento.
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189 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA CORRENTE - VALOR MODESTO, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custas iniciais. Parcelamento. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC/2015. Previsão restrita às despesas processuais. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no «caput do mesmo dispositivo legal. Embargantes que não demonstraram sua insuficiência financeira. Recurso provido
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191 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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192 - TJSP. Execução. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Verba proveniente de remuneração do executado. Caráter alimentar, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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193 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Decreto-lei 406/68. Lista de serviços anexa que possui rol taxativo, mas permite interpretação extensiva e analógica. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada em recurso repetitivo. Súmulas 7, 83 e 424/STJ. Agravo desprovido
«1. O entendimento do Tribunal a quo de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, conquanto possua rol taxativo para a incidência do ISS, admite interpretação extensiva para serviços congêneres e já existentes apresentados com outra nomenclatura, foi consolidado nesta Corte sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.111.234/PR. Min. ELIANA CALMON, DJe 08/10/2009 e Súmula 424/STJ), razão pela qual a Súmula 83/STJ obsta o seguimento do Apelo Nobre. ... ()
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA NORMA TRAZIDA PELO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Aimpenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, se destina a assegurar ao executado uma garantia mínima de reserva econômica, que possa lhe amparar em caso de adversidade, preservando a sua dignidade. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.
1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19/12/2018 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgados em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL.
-Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação. Ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Pacote anticrime. Agravo desprovido.
«1 - Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. ... ()
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200 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA BANCÁRIA - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO
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