(DOC. VP 784.7895.4931.8077)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA NORMA TRAZIDA PELO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A

impenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, se destina a assegurar ao executado uma garantia mínima de reserva econômica, que possa lhe amparar em caso de adversidade, preservando a sua dignidade. - Embora o legislador, no CPC, art. 833, X, tenha se limitado a garantir a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o STJ conferiu interpretação extensiva à regra, de modo a

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