(DOC. VP 163.7853.5000.5100)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de «chip» para telefone celular. Dispositivo que, por si só, não viabiliza a comunicação. Infração não configurada. Descabida, em matéria criminal, a interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do condenado. Exclusão da falta do prontuário de rigor. Recurso provido.

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