(DOC. VP 883.4411.6739.8134)

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custas iniciais. Parcelamento. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC/2015. Previsão restrita às despesas processuais. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no «caput» do mesmo dispositivo legal. Embargantes que não demonstraram sua insuficiência financeira. Recurso provido

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