(DOC. VP 165.1531.9014.5600)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Serviços bancários. Lista taxativa que acompanha o Decreto-Lei nº: 406/68. Possibilidade de interpretação extensiva apenas para enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Subconta de títulos descontados. Natureza de empréstimo. Não incidência do ISS. Embargos procedentes. Recurso provido.

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