Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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351 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão do credor de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão de desbloqueio integral. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte.
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER A QUALQUER TEMPO ANALISADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA (SALÁRIO). MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a suspensão do feito até decisão a ser proferida em ação coletiva envolvendo o mesmo empreendimento. Hipótese em que o decisum questionado não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência da executada - Pretensão desbloqueio da quantia penhorada - Acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso provido.
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357 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso defensivo. Pretensão de retificação da data-base para concessão de livramento condicional, para constar a data da primeira prisão. Cabimento. Prática de novo crime não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ). Ademais LEP, art. 112, § 6º prevê a interrupção do prazo apenas para fins de progressão de regime. Vedada interpretação extensiva em desfavor do sentenciado.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJPE. Família. Direito processual civil. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520. Não enquadramento nas hipóteses excepcionalmente disciplinadas. Ausência de concessão de provimento liminar. Urgência não caracterizada. Alimentos. Interpretação extensiva que não tem cabimento. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação (fl. 101) interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores, ora agravantes, garantindo-lhes a aglutinação aos proventos dos demandantes a parcela correspondente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. Da análise do contexto probatório, constata-se que, in casu, o Magistrado de Piso indeferiu o pedido liminar, sendo certo, ademais, que, malgrado sucumbentes na obtenção de provimento antecipatório de tutela, os autores não acorreram à Segunda Instância objetivando a reversão desse quadro, o que, ao meu ver, demonstra a ausência do caráter de urgência do pleito. ... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição. Atividade realizada em coral. Interpretação extensiva in bonam partem do Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. Redação aberta. Finalidade da execução atendida. Incentivo ao aprimoramento cultural e profissional. Afastamento do ócio e da prática de novos delitos. Proporcionar condições para a harmônica reintegração social. Formação profissional. Provimento.
«1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC 312.486, DJe 22/6/2015). ... ()
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360 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Atividade de produção de filmes. Interpretação extensiva. Serviço de cinematografia. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere à possibilidade de incidência do ISS sobre as atividades exercidas pela ora agravada, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao não enquadramento da atividade de produção de filmes como serviço de cinematografia (item 13.03 da Lei Complementar 116/2003) , tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... ()
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362 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... ()
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363 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... ()
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364 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... ()
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365 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. CCB/2002, CCB, art. 844. Inaplicabilidade ao presente caso. Termos do acordo que tornam inequívoco que houve apenas pagamento parcial da dívida, não extinguindo a obrigação com relação ao embargante. Pretensão de que haja interpretação extensiva dos termos do acordo. Credor que se rejeitou de maneira expressa que o acordo diria respeito à integralidade da obrigação solidária. Agravo interno a que se nega provimento.
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão agravada que majorou o valor dos honorários periciais, determinando o depósito de 50% do montante fixado para cada parte - Insurgência da ré - Não concordância com o valor fixado a título de honorários periciais - Inadequação ao rol disciplinado pelo CPC, art. 1.015 - Inadmissibilidade de interpretação extensiva do dispositivo legal que apresenta as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento - Recurso não conhecido
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368 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Execução de título extrajudicial - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido
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369 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo.
Remição - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Conclusão do ensino superior antes da prisão - Irrelevância. Remição - ENEM - Critério de cálculo - Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores - Não incidência do acréscimo previsto na LEP, art. 126, § 5º. Provimento ao recurso para declarar 100 dias remidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de R$ 50.000,00, em razão da ausência de resposta adequada às determinações judiciais - Intempestividade não caracterizada - Possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo - Interpretação extensiva do disposto no art. 413 do Código Civil - Multa fixada em valor desproporcional e inadequado - Redução para o montante de R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Vícíos construtivos. Legitimidade passiva da Instituição financeira (Caixa Econômica Federal) responsável pela gestão dos recursos do Fundo Arrendamento Residencial - FAR. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal, conforme pacificado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso não conhecido
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372 - TJSP. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ALUDIDO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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373 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA 2023 - Nível Fundamental. Insurgência ministerial. Não acolhimento. Documentos apresentados pelo sentenciado que demonstram a realização do exame e comprovam a aprovação integral. Agravado obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvid
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374 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 do CNJ (substituída pela Resolução 391/2021) que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCEEJA - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Aprovação não integral - Abatimento proporcional - Precedentes. Provimento ao recurso para declarar remidos 106 dias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Operações de câmbio. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8/10/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 424/STJ. Conclusão que demandaria revolvimento fático. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1a. Seção, DJe 8/10/2009. ... ()
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376 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de processo administrativo e recebimento de denúncia pelo mesmo órgão colegiado do Tribunal de Justiça local. Impedimento dos desembargadores participantes de ambas as sessões do Órgão Especial. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo.
«1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF/88), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em «outra instância para fins de impedimento previsto no CPP, art. 252, III. Precedentes. ... ()
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377 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Insurreição do Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de interceptação e quebra de sigilo de dados telemáticos. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Não cabimento. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias não contempladas no CPP, art. 581. CPP. Hipótese que não contempla interpretação extensiva. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisum que não admite apelação, ante sua natureza interlocutória. Não conhecimento.
«Tese - É inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados telemáticos.... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEMA 69 STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1223 DO STJ, AINDA QUE PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.A contribuinte impetrou mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, arguindo ilegalidade e bitributação sobre suas operações. Denegação da ordem. ... ()
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379 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Benefício fiscal previsto em legislação estadual. Interpretação extensiva. Possibilidade afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação da legislação estadual. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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380 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Interposição pelo Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de revogação do «sursis processual (Lei 9099/95) . Descabimento. Art. 593 do Estatuto Processual Penal. Recebimento como Recurso em Sentido Estrito por força do Princípio da Fungibilidade. Interpretação extensiva do rol elencado no CPP, art. 581, em conformidade com o art. 3º do mesmo Códex e Lei 9099/1995, art. 92. Extensividade reconhecida ante a impossibilidade de existência de decisão irrecorrível. Recurso conhecido.
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381 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º. Descabimento. Sentença que não está fundada em Súmula dos Tribunais Superiores bem como as matérias discutidas nos autos não estão totalmente definidas pela jurisprudência. Norma em questão, por ser restritiva de direito, não admite interpretação extensiva para negar seguimento ao recurso quando a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação.
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382 - TJSP. Sentença. Eficácia. Trânsito em julgado. Embasamento da decisão em artigo de lei posteriormente declarado inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não se pode admitir a relativização da coisa julgada, diante da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a regra do artigo em questão refere-se apenas ao controle de constitucionalidade exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica, tratando-se de norma excepcional. Recurso parcialmente provido.
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383 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126 quando forem propostas iniciativas positivas que possam incrementar a capacidade do preso de se reestruturar, buscando atividades que o afastem do ócio, aumentem suas ferramentas cognitivas e comunicacionais. Tal é o exemplo da leitura, recomendada pelo CNJ e disciplinada por meio de Portaria Conjunta dos juízes coordenadores dos DEECRIM. Entendimento pacificado perante o E. STJ. Recurso provido
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384 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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385 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento do benefício concedido ao agravado, por ausência de previsão legal. Descabimento. A Remição por leitura encontra previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados pelo condenado comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pela referida resolução. recurso desprovido
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386 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento do benefício concedido ao agravado, por ausência de previsão legal. Descabimento. A Remição por leitura encontra previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados pelo condenado comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pela referida resolução. recurso desprovido
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Gratuidade da justiça. Inércia do requerente, após regular intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Indeferimento mantido. 2. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O, X do CPC, art. 833 exige uma interpretação extensiva para considerar todos os «produtos bancários utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. R. decisão reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido
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388 - TJSP. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE CEM DIAS DA PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO SOBREDITO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO
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389 - TRT2. Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.
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390 - TJSC. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere a revisão criminal com fundamento em jurisprudência dominante desta corte e do STJ. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput. Código processo civil por meio de uma interpretação extensiva do CPP, art. 3º. CPP. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Não conhecimento do pedido revisional. Recurso desprovido.
«Tese - O não conhecimento de revisão criminal, por meio de decisão monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, pois amparada pela combinação dos arts. 3ºdo CPP - Código de Processo Penal e 557 do CPC/1973 - Código Processo Civil.... ()
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391 - STJ. Conflito de competência interno. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/1973, art. 115. Interpretação extensiva. Não aplicabilidade no caso concreto. Descabimento.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto no presente conflito de competência interno, em face dos Ministros que compõem a Primeira Seção deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, por entender que o Conflito de Competência 132.744/SP, julgado pela referida Seção de direito público, deveria ter sido processado e julgado pela Segunda Seção, em virtude de dizer respeito à matéria de fundo atinente a contrato de seguro habitacional, com eventual cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a teor do art. 9º, § 2º, do RISTJ. ... ()
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392 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA TITULAR - DIREITO DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS arts. 30 E 31 DA LEI Nº. 9.656/1998 - PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção da autora como titular do contrato coletivo, anteriormente vinculado à titular falecida. ... ()
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394 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE DESPESAS COM INTERVENÇÃO NEUROPSICOPEDAGÓGICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE TAIS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, determinou a exclusão dos valores referentes à intervenção neuropsicopedagógica da planilha de débito, por não serem despesas previstas no acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo. ... ()
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395 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968 e Lei complementar 116/2003. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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396 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Interpretação extensiva. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Arrematação. Impedimentos. CPC/1973, arts. 690. CCB, art. 1.133 e CCB/2002, art. 497. Interpretação extensiva a todos os serventuários da justiça.
«1. Da análise sistemática da legislação adjetiva e material, extrai-se que o impedimento à aquisição de bens em hasta pública atinge quaisquer serventuários da justiça que se encontrarem lotados no local em que for realizada a arrematação. Tais restrições objetivam resguardar a ética e a moralidade públicas, impedindo as pessoas que se encontrem vinculadas ao juízo, possam tirar vantagens nas compras e vendas realizadas sob sua autoridade e fiscalização. ... ()
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398 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.
«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do regulamento interno da VALIA dispõe o seguinte: «as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. Diante desta previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento de que a VALIA se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e, uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não há como se afastar a inclusão do aumento real previsto nas Portarias MPAS nos 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006. ... ()
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399 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma. Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.
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400 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.
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