(DOC. VP 897.4289.2324.3882)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento do benefício concedido ao agravado, por ausência de previsão legal. Descabimento. A Remição por leitura encontra previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados pelo condenado comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pela referida resolução. recurso desprovido

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