Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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601 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de demonstração idônea do cumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 50.000,00 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Litigância de má-fé não configurada - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO EM CONCRETO A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL QUE ESTENDESSE A APÓLICE DE SEGUROS AO VEÍCULO EM QUESTÃO (SUBSTITUÍDO). COM EFEITO, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA VINCULAR O SEGURO AO AUTOMÓVEL SINISTRADO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 125, II. PREVALECE A REGRA DO ART. 757, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS RISCOS PREVIAMENTE ESPECIFICADOS NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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603 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Interpretação extensiva. Resp1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos e da edição da Súmula 424/STJ, a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()
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604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 1.013, § 3º. PROCEDIMENTO ENCERRADO EM SEDE RECURSAL. 1) O
STJ e o TJMG vêm admitindo a interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir a insurgência recursal quando seja necessário discutir-se questões processuais no procedimento de produção antecipada de provas. 2) Nestes autos, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que estava ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Portanto, a apelação deve ser conhecida, uma vez que a insurgência recursal não diz respeito à produção da prova em si, mas à aferição da presença das condições da ação. 3) Não é viável se exigir daquele que requer a produção antecipada de prova documental identificada como contrato bancário a comprovação do pagamento da tarifa bancária prevista no contrato para obtenção de cópia desse instrumento, se a parte afirma que não teve acesso ao documento e, por isso, não tem condições de ter conhecimento da mencionada tarifa. Por isso, a ausência da comprovação de pagamento dessa tarifa, por si só, não pode afastar o interesse de agir para a propositura de procedimento de produção antecipada de provas. 4) A adoção de medidas judiciais que visem a coibir a propositura de ações judiciais que revelem indícios de litigância em massa e de caráter predatório é bastante prudente em razão das inúmeras ações com características predatórias que têm sido propostas no Poder Judiciário. 5) Embo ra não haja mérito de conflito de interesses a ser resolvido no procedimento de produção antecipada de provas, por aplicação analógica do disposto no parágrafo terceiro do CPC, art. 1.013, este procedimento deve ser encerrado nesta esfera recursal, tendo em vista que a prestação jurisdicional requerida na petição inicial já se encontra integralmente prestada.... ()
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605 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Legitimidade da parte requerente. Pessoa jurídica estrangeira representada por agência, filial, sucursal. CPC/2015, art. 75, X. Interpretação extensiva para permitir a representação por estabelecimento de pessoa jurídica no Brasil, qualquer que seja o nome e a relação jurídica desse estabelecimento. Precedentes.
I - A pessoa jurídica estrangeira pode se fazer representar, ativa ou passivamente, em juízo no Brasil por agência, filial ou sucursal, nos termos do CPC/2015, art. 75, X. ... ()
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606 - 2TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo CPC/1973, art. 649, IV.
«... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa. Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade da empresa, como entendeu o Magistrado (fl. 48). ... ()
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607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CP, art. 59 circunstâncias do crime. Valoração idônea. Violação do CP, art. 44, § 2º pena restritiva de direitos concretamente motivada. Particularidades do caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária, ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CP, art. 59 circunstâncias do crime. Valoração idônea. Violação do CP, art. 44, § 2º do pena restritiva de direitos concretamente motivada. Particularidades do caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária, ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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609 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... ()
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610 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À Lei Complementar 116/03. EXAME DAS CONTAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU A TRIBUTAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 5º. CUSTAS. REEMBOLSO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE.
A Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, apesar de possuir rol taxativo de serviços sobre os quais pode incidir ISSQN, deve ser interpretada extensivamente, não se permitindo que isto seja utilizado para ampliação do rol de serviços a serem tributados, incidindo sobre atividades de natureza diversa ou que constituam fato gerador de outro imposto. ... ()
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611 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... ()
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612 - STF. Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no CF/88, art. 149, § 2º, I. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.
«- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).... ()
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613 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 42 e CTN art. 110 e 8º e 9º do Decreto-lei 406/1968. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Decreto-lei 406/1968. Lista anexa. Natureza taxativa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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614 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que expõe à venda VCD's de filmes «piratas. Alegação de ausência de materialidade. Descabimento. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Suficiência da constatação da falsidade de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade da perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Alegação de ocorrência de «abotitio criminis em razão da Lei 10695/2003 fazer referência somente a fonograma. Descabimento. Tipo penal que, apesar de não mencionar expressamente a palavra videofonograma, não o exclui do rol de obras intelectuais que podem ser objeto de contrafação. Interpretação extensiva para uma maior proteção do direito do autor. Absolvição sumária afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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615 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Publicação do acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória não se confundem. O primeiro, nos termos do 117, IV, do Código Penal, constitui causa interruptiva de prescrição, categoria à qual não pode o segundo ser erigido senão por meio de interpretação extensiva em desfavor do réu em processo penal, procedimento que não se pode admitir por implicar em violação ao princípio da estrita previsão legal. Extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, § 1º, ambos do Código Penal e Lei 11343/2006, art. 30. Recurso ministerial não provido.
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616 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inaplicabilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, IX. Súmula 568/STJ.
«1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema 988/STJ, consignou que «[o] rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Assim decidiu a Corte de origem (fls. 751-752, e/STJ): «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, a Lei 8.212/91, art. 28, § 4º trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz, bem como a IN RFB 971/09 dispõe que o menor aprendiz deve contribuir na qualidade de segurado empregado. Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-lei 2.318/86. .A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não ataca os fundamentos acima expostos, apresentando dispositivos de lei que demonstrassem que sua irresignação tem fundamento legal, o qual teria sido transgredido. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a insuficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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618 - STJ. Prescrição. Denúncia. Interrupção. CP, art. 117, I.
«O prazo prescricional se interrompe pelo recebimento, descabendo emprestar interpretação extensiva para fazer retroagir o início do prazo prescricional à data em que deveria ter sido oferecida a denúncia. ... ()
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619 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ART. 32, XXXVI E CVII, DO RICMS. BENEFÍCIO CONCEDIDO A FABRICANTES DE LEITE EM PÓ E A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111. EXCLUSÃO DA MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CTN, art. 100. APLICAÇÃO DE MULTA PRIVILEGIADA. ART. 7º, II, E 9º, I, DA LEI ESTADUAL 6.537/1973. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão de matéria suficientemente analisada pelo decisum embargado. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, 19/12/2018. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida em menor extensão. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Utilização. Atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Dupla remição. Inviabilidade.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Servidor público. Novo plano de. Carreira. 11.091/2005. Opção pelo novo regime. Prorrogações. Enquadramento fora do prazo legal. Impossibilidade. Administração pública. Atuação adstrita ao princípio da legalidade. Interpretação extensiva ou restritiva não prevista em lei. Impossibilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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623 - TJSP. Agravo em execução penal. Detração penal. Insurgência ministerial em face da r. decisão que deferiu o pleito de detração do período em que a sentenciada esteve sujeita à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Descabimento. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amoldou à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do caso paradigma para a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo. Pacífico entendimento das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso desprovido
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624 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para (i) determinar o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados eletronicamente, (ii) suspender a utilização da ferramenta «teimosinha do SISBAJUD e (iii) determinar seja apurado o limite da herança da recorrente, para efetivação de futuras penhoras. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Precedente do STJ - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, bem como deferiu o desbloqueio de valores penhorados. Inconformismo.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Desbloqueio da totalidade dos numerários constritos que se impõe. Justiça gratuita. Verossimilhança da alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravante em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 36 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Recurso parcialmente provido
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da coexecutada. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária da coexecutada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Constrição de ativos financeiros - Penhora de valores em conta corrente, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Boa-fé não presumida - Execução de multa arbitrada em virtude de litigância de má-fé - Propositura de demanda temerária/predatória - Não incidência, ademais, da regra prevista no CPC, art. 836 - Dispositivo que se refere aos gastos com a própria excussão do bem, e não às custas gerais do processo executivo - Montante que também se revela suficiente para o pagamento das custas e amortização parcial do débito - Pretensão de desbloqueio descabida - Decisão mantida - Recurso não provido
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630 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de inexigibilidade das duplicatas, em decorrência de legítima retenção de pagamento, fundada em exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Reclamação trabalhista mencionada pela apelante que tem relação a pessoa jurídica diversa, ainda que integrante de mesmo grupo econômico. Ausência de demonstração, pela apelante, de pendências da apelada, perante órgãos públicos, que a impeçam de executar os serviços contratados. Impossibilidade de interpretação extensiva do contrato, bem observada pela Julgadora de primeiro grau. Pacta sunt servanda. Aplicação do princípio da relatividade dos contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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631 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora - conta corrente - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC - exceção: verbas de caráter alimentar percebidas pela agravante a título de pensão previdenciária por morte - art. 833, IV do CPC - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação da importância bloqueada relativa à executada - valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos. interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo provido, na parte conhecida.
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632 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/1973, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. ECA. Ações em que se discute a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor. Precedente da Segunda Seção do STJ em caso análogo da minha relatoria (cc 127.109/AM, DJE de 07/07/2013). Declaração de competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de boa vista/rr (juízo suscitado). Agravo regimental a que se nega provimento.
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633 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. ... ()
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634 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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635 - TJSP. PENHORA.
Bloqueio on line. Natureza alimentar. Ausência de comprovação. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. ... ()
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636 - TJSP. PENHORA.
Bloqueio on line realizado em mais de uma conta bancária. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005 e Decreto 5.824/20006. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Adstrição da administração ao princípio da legalidade estrita. Recurso especial provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. ISS. Lista anexa. Interpretação extensiva para os serviços congêneres. Possibilidade. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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639 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.
«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ensino médio concluído pelo executado no eja/2023. Forma de cálculos prevista no art. 126, § 1º, I, da lep. Interpretação extensiva prevista na recomendação 44 do cnj. Impossibilidade. Não previsão. Violação do princípio da isonomia. Inocorrência. Recurso improvido. 1- De acordo com o a rt. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 1o a contagem de tempo referida no caput será feita à razão de. I. 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. Divididas, no mínimo, em 3 (três) dias. [...] § 5o o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. 2- No caso, o executado estudou no ano de 2023 durante o cumprimento da pena, no eja, concluindo o ensino médio no mesmo ano, com 160 horas totais. Assim, conforme a fórmula oficial de cálculos prevista acima, dividindo-Se a carga horária total de frequência (160) por 12, tem-Se 13 dias, que acrescidos de 1/3, em razão da conclusão do ensino médio, totalizam 18 dias de remição, total de dias concedidos corretamente pelo tribunal coator. 3- Contudo, não há como conceder 133 dias, uma vez que os cálculos do eja diferenciam-Se dos cálculos no caso de aprovação nas provas do enem ou encceja. Em caso de aprovação nessas provas, é prevista a publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 7e20840d-27f1-4b21-9621-08b4927cf6bc
Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu art. 1º, IV, concedeu interpretação extensiva ao art. 126 da Lei de Execução Pena. No entanto, essa interpretação extensiva não alcança os detentos que estudaram de forma regular no interior da unidade prisional, não havendo que falar, com isso, em violação do princípio da isonomia, porquanto para que o apenado seja aprovado naquelas provas, pressupõem-se que ele tenha estudado por conta própria, o que exige mais esforço, e como tal, ele deve ser recompensado com 50% da carga horária total prevista para o ensino médio, conforme previsto na resolução acima. 4 - Agravo Regimental não provido.... ()
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641 - STJ. Administrativo. Profissão. Contadores. Apoio contábil-financeiro. Preparação de relatórios para auditoria externa. Análise dos resultados da auditoria externa. Atividades não exclusivas de contadores. Interpretação dos arts. 25 e 26, do Decreto-lei 9.295/46. Limites.
«As atribuições privativas dos contadores são especificadas na legislação destinada a regular o exercício dessa profissão. Impossível ampliar, por interpretação extensiva da norma, o campo de atividades desenvolvidas pela classe.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz. Impropriedade. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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643 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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644 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa, considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.
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645 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos numerários constritos, ou o seu levantamento pelo executado, caso já estejam depositados em conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Cabimento da constrição de valores não depositados em conta de poupança, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC de modo a atingir contas bancárias de outras espécies. Entendimento do STJ em sentido diverso que não detém força vinculante e que, ademais, pressupõe cuidar-se de reserva duradoura destinada à manutenção do devedor, situação a ser ele provada, aqui não caracterizada. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Mensalidades escolares - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada de indeferimento do pedido de desbloqueio de três constrições realizadas (nos valores de R$1.412,00, R$487,31 e R$4.628,20) nas contas bancárias dos executados - Acolhimento parcial do agravo apenas para liberar a quantia de R$1.412,00 - Prova da natureza salarial da verba («abono salarial) - Não acolhimento da pretensão em relação aos demais valores - Inexistência de prova de que os bloqueios incidiram sobre verba impenhorável - Extratos das contas não juntados - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Agravo parcialmente provido
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648 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros em apenas 70% do numerário constrito. Inconformismo do executado. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio integral do valor penhorado eletronicamente na conta bancária do executado, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Inconformismo da exequente - Alegação de preclusão da manifestação sobre a impenhorabilidade - Rejeição - Devedor que só vem a requerer o desbloqueio quando toma conhecimento, em datas e meios distintos, de que houve bloqueio em suas contas bancárias - Pretensão de reforma da decisão que determinou o desbloqueio dos valores sob alegação de que não houve prova de tratar-se de conta poupança - Não acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso desprovido.
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650 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Deferimento - Pretensão ministerial objetivando a revogação dos dias remidos - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravado em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 17 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido
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