Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO, BEM COMO A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE ESTÃO DATADOS DE 2020, QUANDO AINDA EM CURSO A FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 435, § 2º DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTEÇA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE IMPORTA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, QUE ORA SE RECONHECE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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752 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Irresignação ministerial - Dosimetria readequada - A confissão informal realizada para os investigadores de polícia não caracteriza a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d - Réu que, por oportunidade do interrogatório policial, manteve-se silente e, em juízo, negou os fatos - Imprescindibilidade de que a confissão seja feita para a autoridade policial, judicial ou, ainda, em interpretação extensiva, ao membro do parquet - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Precedentes - Droga que não se constitui como produto do crime, sendo, na verdade, o próprio objeto do ilícito, enquanto o dinheiro obtido com a venda das drogas é a materialização do produto da conduta criminosa (pacta sceleris) - Afastamento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais - Dado provimento ao apelo
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753 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou bloqueio de valores em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - deferimento do pedido - decisão também deferiu pedido de penhora em folha de pagamento - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no STJ, EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - impossibilidade no caso - recurso provido
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754 - TJRJ. Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Parque Estadual da Costa do Sol. Homologação de honorários periciais no valor de R$ 118.721,46 (no ano de 2023). Insurgência do Estado. Alegação de que a Perita não possui a qualificação necessária, pois é engenheira de produção, bem como que o valor é exorbitante.
O Juiz é o destinatário final da prova e, como condutor do processo, deve determinar as diligências imprescindíveis ao julgamento da causa e considerar as provas produzidas, segundo o seu livre convencimento motivado, de forma a assegurar a efetividade e celeridade processual. A sentença é o estuário natural da prova, inocorrendo a preclusão «pro judicato deste tema, podendo o agravante, em caso de eventual sentença desfavorável pela ausência de apreciação das suas considerações, em prejuízo à sua defesa, alegar tal matéria em preliminar de apelação, ante a impossibilidade de apreciação desta questão na via estreita deste instrumento. Nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.009, § 1º, a decisão não coberta pela preclusão poderá ser revista em momento oportuno. A Corte Especial do STJ reconheceu a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, com sua interpretação extensiva, contudo, exigiu que para sua aplicação, deve estar presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento". No caso em tela, não se observa tal urgência, não sendo o caso de revogação da decisão atacada em sede de agravo de instrumento, uma vez que o caso concreto não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 1.015, nem em sua interpretação extensiva. Precedentes citados: 0041006-16.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 08/07/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0037009-25.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 27/05/2022 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0090054-75.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 01/12/2021 - Sexta Câmara Cível Não conhecimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços bancários. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Apelação da instituição financeira visando à reforma da sentença a fim de se reconhecer a nulidade da CDA e a não-Incidência do tributo. Preliminar de nulidade da CDA afastada, eis que esta apresenta todos os elementos capazes de identificar a dívida e possibilitar a defesa do contribuinte, inexistindo qualquer nulidade na mesma. No mérito, a controvérsia cinge-se a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários realizados pelo banco apelante. Como é cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Consoante entendimento do STJ, a cobrança de ISS sobre os serviços bancários decorre de previsão legal expressa, inserta na Lei Complementar 56/87, XCV e XCVI, sendo certo que a lista de serviços previstos no Decreto-lei 406/68 admite interpretação extensiva, sem que isso represente afronta aos princípios da taxatividade e a tipicidade. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo considerou o referido entendimento do STJ, no sentido da interpretação extensiva dos itens da lista de serviço anexa ao Decreta Lei nº406/68, abrangendo os serviços correlatos àqueles expressamente previstos, independentemente da denominação adotada pela instituição financeira. De fato, constata-se que a atividade da apelante é tributável vez que se enquadra se na hipótese prevista no item 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao Decreto 406/68. Sentença correta que não merece reparo. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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756 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços taxativa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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757 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem do lep, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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758 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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759 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Remição. Período em que o apenado poderia estar trabalhando para remir a pena. Suspensão das atividades em razão da pandemia do Covid-19 - Pedido defensivo de reconhecimento da remição ficta. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Inexistência de recomendação ou de previsão legal nesse sentido. Orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses elencadas na Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. ... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sindicato dos fiscais da fazenda do estado de Santa Catarina. Sindifisco. Abono de permanência. Ec, art. 40, § 19 41/2003. Servidores submetidos à regra de aposentadoria da emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Ausência de previsão expressa sobre a concessão da benesse. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da legalidade. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência.
«1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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762 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 8.213/1991, art. 63. Lei 11.340/2006, art. 4º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22.
«1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... ()
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763 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial nos exames ENCCEJA e ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento de cada um dos sobreditos exames - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravante em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 52 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido
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764 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento.
A existência de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, no qual a autora agravada arrematou o imóvel em cuja posse deseja ser imitida, movida pelos requeridos agravantes, não obsta o direito da requerente. Terceiro de boa-fé que não pode ter a fruição de seu direito, fundado na propriedade, impedido por discussão entre os requeridos agravados e seu credor fiduciário. Interpretação extensiva do Enunciado da Súmula 5 deste E. Tribunal. Ausência de prejudicialidade externa. Réus que poderão, na hipótese de procedência do pedido deduzido na ação anulatória, resolver sua pretensão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Parte que não comprova a portabilidade de seu salário para a conta bloqueada e que o único crédito recebido na conta seria oriundo da sua remuneração. Ônus da prova do recorrente. O fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários-mínimos, por si só, não gera a automática declaração de impenhorabilidade. Interpretação extensiva à proteção do art. 833, X do CPC resguardada para hipóteses em que comprovada a utilização da conta corrente para poupar valores. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO VERIFICADO EM 02 CONTAS DOS EXECUTADOS - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ AUTORIZA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PROTEÇÃO DISPOSTA NO INCISO X DO CPC, art. 833 A FIM DE INCIDIR NÃO APENAS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, COMO TAMBÉM SOBRE A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - PRECEDENTE - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POUPANÇA OU QUE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016 SEM EFETIVIDADE - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RESTAURAR O BLOQUEIO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE, BEM COMO O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA POUPANÇ
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EResp 1.330.567/RS) - Existência de elementos indicando os modestos ganhos do recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de salários, na função de conferente de estoque, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Relativização da regra restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que não restou demonstrado, in casu - Decisão reformada - Recurso provido
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768 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de detração relativamente ao período de liberdade provisória em que o paciente cumpriu a obrigação de recolhimento noturno, e determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Alegada violação do art. 23, da Resolução 474/2022, do CNJ, pelo fato de o Juízo de origem ter determinado a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do sentenciado. Inadmissibilidade. Informação da SAP acerca da existência de vagas disponíveis no regime intermediário. Observada a Resolução 474/2022 do CNJ, a Súmula Vinculante 56/STF, do STF e o Comunicado CG 628/2022. Alegada ofensa ao tema 1155, do STJ. Admissibilidade. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Precedentes do E. STF. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida
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769 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EResp 1.330.567/RS) - Existência de elementos indicando os modestos ganhos do recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de salários, na função de vendedor, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Relativização da regra restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que não restou demonstrado, in casu - Decisão reformada - Recurso provido
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.
Bloqueio eletrônico de numerários. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Penhora sobre valores em contas na «Shopee e no «Pagseguro Internet IP S/A.. Numerários que não são utilizados como reservas ou poupança do devedor, mas sim para suas operações de compra e venda, mormente diante de sua qualificação como empresário. Exceção ao entendimento de liberação de valores penhorados abaixo de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TRT2. Execução trabalhista. Competência. Ação monitória. Cabimento no processo do trabalho. Utilização de título executivo extrajudicial. Caracterização de título executivo no processo do trabalho. Ampliação da competência da justiça do trabalho e aplicação subsidiária do CPC. A ação monitória condiz com os princípios do processo do trabalho e não é por ele regulamentada. Sua utilidade avoluma-se expressiva, pelo notório encurtamento do tempo do processo de conhecimento. O CLT, art. 876, relaciona apenas dois títulos executivos extrajudiciais, os termos de conciliação firmados nas comissões de conciliação prévia e os termos de ajuste de conduta adotados com o Ministério Público do Trabalho. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, permite interpretação extensiva, a adotar outros títulos. O título apresentado é hábil e deve aparelhar execução.
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772 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à anulação do ato que concedeu ao candidato apenas um ponto adicional em fase do certame em que realizada a análise de experiências profissionais pregressas - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Norma editalícia não ambígua - Tabela 15.1 que indica expressamente a possibilidade de atribuição de um ponto classificatório adicional a cada experiência profissional em que o candidato tenha obtido ao menos um ano completo, até o máximo de dois pontos - Candidato impetrante que possui dois anos de exercício profissional apenas na somatória de experiências pregressas distintas - Impossibilidade de interpretação extensiva da norma para que se adéque à situação excepcional do candidato - Sentença mantida - Recurso não provido
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE APÓS 03 (TRÊS) ANOS DA ENTREGA DAS CHAVES. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SANÇÃO QUE SE RESTRINGE AO ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À MORA DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO GANHO FRUSTRADO. ELEMENTOS QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS. DANO MORAL. DEMORA EXACERBADA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERDUROU POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. RESTRIÇÃO DA OFERTA DO BEM NO MERCADO IMOBILIÁRIO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DA PROVA MÍNIMA NECESSÁRIA A COMPROVAR O DIREITO À ENTREGA DAS BANCADAS E DAS CUBAS. MANTUNÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE E EM CONTA-POUPANÇA DOS FIADORES. INCONFORMISMO INFUNDADO. PENHORA DO SALDO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O REFERIDO PATAMAR, DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ALCANÇAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. AUSENTE A PROVA, IN CASU, DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. RECURSO DO RÉU, PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DESSE ROL. NA HIPÓTESE, NÃO SE VISLUMBRA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO BOJO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, ESTANDO AUSENTE, PORTANTO, A URGÊNCIA, REQUISITO PRIMORDIAL PARA JUSTIFICAR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ANALÓGICA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1015. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, 19/12/2018; e b) no caso, é de ser mantido o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015, uma vez que a decisão interlocutória agravada é anterior à publicação do acórdão do STJ em que firmada a tese concernente à taxatividade mitigada do rol estabelecido no referido dispositivo legal. ... ()
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777 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Prisão preventiva. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Prisão domiciliar. Substituição não automática.
4 - RECORRENTE NO GRUPO DE RISCO. MIOCARDIOPATIA DILATADA GRAVE. POSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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778 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem - importante instrumento de ressocialização do condenado - certificado de aprovação acostado - desconsideração de todo o período de estudo regular realizado para o ensino médio, com vistas a evitar o indesejado bis in idem - PROVIMENTO. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA.
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... ()
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781 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. AUSENTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA.
1. O STJ tem conferido interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. ... ()
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782 - STF. Prisão provisória. Desconto do tempo em que ficou preso para efeito de contagem do prazo da prescrição. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas do STF. CP, arts. 110, § 1º e 113.
«O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O CP, art. 113, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional.... ()
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783 - TAPR. Recurso. Defensor dativo. Prazo em dobro. Possibilidade. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Aplicação analógica. CPP, art. 3º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«É de se estender o disposto na Lei 1.060/1950 também aos defensores nomeados, em observância ao princípio da eqüidade no tratamento de todos os réus, bem como por se tratar de dispositivo que vem em benefício do denunciado, sendo hipótese de aplicação da interpretação extensiva de que trata o CPP, art. 3º.... ()
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784 - STJ. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.
«É assente no STJ o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Não obstante distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios aos quais se deu a garantia originalmente.... ()
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785 - TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -
Indeferimento pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Decisão que comporta reforma - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça - Direito reconhecido - Recurso provido - (voto 49779)... ()
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786 - TJSP. EXECUÇÃO.
Penhora de valores encontrados em conta corrente, na qual a autora recebe seus proventos. Impenhorabilidade que deve ser declarada, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Quantia constrita, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. ... ()
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787 - TJSP. PENHORA.
Bloqueio on line. Natureza alimentar. Comprovação em relação a conta mantida no Banco do Brasil. Aplicabilidade, ademais, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Bloqueio no Banco Bradesco mantido, por ausência de comprovação de que e trate de verba alimentar. ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução fiscal - Município de Santos - IPTU e Taxa de Lixo - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF/88- Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU e Taxa de Lixo - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF/88- Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Incidência sobre veiculação de publicidade, produção e distribuição de filmes - Descabimento. Preexistência de veto presidencial ao item 13.01 da lista, que previa a atividade de produção e gravação de filmes. Impossibilidade de interpretação extensiva visando enquadramento em item diverso. Precedentes do STJ. Recurso provido.... ()
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791 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... ()
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793 - TJSP. Sucessão. Herança. Concorrência entre ascendente e o cônjuge supérstite da autora da herança. Sucessão regulada pelo Código Civil/2002. Ordem de vocação hereditária determinada pelos incisos do art. 1829. À falta de descendentes, a sucessão defere-se aos ascendentes, em concorrência com o viúvo. Em franca modificação da ordem de vocação hereditária que vigorava sob o CC/1916, passou o cônjuge sobrevivente, como regra, a herdar em concorrência com os integrantes das duas primeiras classes de herdeiros legítimos. Por se tratarem de exceções à regra, as hipóteses do art. 1829, I, «in fine, aplicáveis ao concurso entre viúvo e descendentes, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica para o caso de concurso entre viúvo e ascendentes. Cônjuge sobrevivente que deverá ser chamado a herdar juntamente com a herdeira-mãe, nos termos do art. 1837 do Código Civil/2002. Recurso provido.
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794 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.
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795 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Salto Grande. Decisão que deferiu a produção de prova pericial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Precedente deste E. TJSP em caso semelhante. Ausência de urgência a justificar eventual interpretação extensiva. Além disso, a produção da referida prova, cujo objetivo é aferir o valor de mercado do imóvel, mostra-se compatível com a ressalva feita no âmbito do Tema 1113/STJ, referente à possibilidade de arbitramento do imposto sob o rito do CTN, art. 148. Prerrogativa que também deve ser observada em ações de repetição de indébito, por meio de apuração judicial do valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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796 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Isenção tributária - IPTU do exercício de 2024 - Pretendida a extensão do benefício fiscal da empresa incorporada à empresa incorporadora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Isenção que é instituto de natureza individual e condicionado, com expressa previsão na lei isentiva quanto a perda do benefício em caso de encerramento das atividades - Lei tributária que, em matéria de isenção, não admite interpretação extensiva - Necessidade de outra legislação que contemple a incorporadora - A responsabilidade tributária da incorporadora/sucessora confere a esta apenas os ônus e não os bônus, o que, aliás, está em consonância com o decidido pelo STJ nos Temas 382 e 1.049 - Inaplicabilidade do CCB, art. 1.116, o qual se reporta apenas a direitos e obrigações no âmbito estritamente das relações civis e não às tributárias - Sentença mantida - Recurso não provido
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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [VENETOCLAX], no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de Linfoma linfocítico - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.
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798 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Execução provisória. Prescrição. Não ocorrência. Menos de 70 anos à época da sentença. CP, art. 115. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Fração pela continuidade delitiva. Número de delitos. Reiteração. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, de minha relatoria, ocorrido no dia 3/3/2016, a Sexta Turma deste Tribunal Superior, por maioria, ao acolher pedido do Ministério Público Federal, também concluiu pela determinação de início imediato de execução provisória da pena, após o esgotamento da via ordinária. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de reserva de vagas. Realização do ensino fundamental e médio em escola pública. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Sentenciado que concluiu parte do ensino médio por meio de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Ordem concedida em menor extensão.
«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... ()
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