Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 5

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, LEI 1.060/1950, art. 5º, §5º E 186, §1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, QUE CARACTERIZAM O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO APELANTE E, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA-SE MACULADA PELO MANTO DA NULIDADE, ANTE AO ERROR IN PROCEDENDO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Violação de artigo de Lei. Mera enumeração de artigos. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas exigiu comprovação da hipossuficiência.4. A declaração de pobreza gera presunção relativa, podendo ser contestada por evidências contrárias. A exigência de comprovação visa evitar abusos no uso do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão automática do benefício da justiça gratuita. 2. A comprovação da impossibilidade de arcar com as custas é necessária para evitar abusos. Legislação Citada: Lei 1.060/50, art. 5º, LXXIV, da CF Mais detalhes