Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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1 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -
Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... ()
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2 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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3 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - REFORMA NECESSÁRIA - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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4 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - REFORMA NECESSÁRIA - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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5 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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6 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - A
pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, CPC, art. 98 e Tema 481 do C. STJ - Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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8 - STJ. Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.... ()
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9 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.
«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... ()
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10 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.
«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... ()
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11 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Requerente que exerce atividade remunerada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Hipossuficiência não confirmada. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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12 - TJSP. Família. Assistência judiciaria. Pedido. Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos. Insuficiência da simples declaração de pobreza. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausência de comprovou, pela agravante, de não poder arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Benefício não concedido. Recurso desprovido.
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13 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Admissibilidade do benefício. Empresa desprovida de recursos para custear as despesas do processo. Efetivo estado de necessidade demonstrado. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.
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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os beneficios da assistência judiciaria gratuita à parte agravante. Presunção de veracidade da declaração que juntamente com a declaração de rendimentos firmada perante à Receita Federal, firmam auferir renda mensal inferior a três mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e permitem a conclusão de que cuida-se de pessoa economicamente necessitada e por isso faz jus a concessão da benesse. Agravo provido.
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15 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.
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16 - TJSP. Assistência judiciaria. Requisitos. Revogação do beneficio anteriormente concedido. Comprovação de que o autor não é hipossuficiente financeiramente. Direito subjetivo público. Lei nº: 1060/50 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso improvido.
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17 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.
«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... ()
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18 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão dos benefícios. Admissibilidade. Desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Sinais de riqueza identificados. Beneficiária proprietária de inúmeros imóveis, que possibilitam recebimento de receitas além da pensão alimentícia, hipótese que lhe possibilita até mesmo fazer doações a pessoas jurídicas e físicas, como revela a Declaração de Imposto de Renda anexa aos autos. Assim, havendo elementos nos autos capazes de ilidir de forma objetiva e inequívoca a presunção decorrente da mera declaração, é autorizada a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciaria. Recurso desprovido.
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19 - TJSP. Assistência judiciaria. Requerimento formulado em petição autônoma, juntamente com recurso de apelação. Indeferimento, confirmado em grau de recurso de agravo de instrumento. Decreto de deserção. Descabimento. Necessidade de concessão de prazo para a comprovação do preparo da apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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20 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - MM. Juízo que deferiu os benefícios da justiça gratuita à COHAB/Bauru - Recurso interposto contra esta decisão.
Assistência judiciaria gratuita - Admissível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em casos excepcionais e peculiares - Situação fática dos autos que comprova o alegado estado de hipossuficiência da agravada - Comprovado, por ora, que a agravada não possui recursos suficientes para custear o processo, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita - Os argumentos que embasaram a impugnação ao benefício concedido não se prestam para revogar o benefício concedido. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO - ARBITRAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO MAGISTRADO, COM EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE - RECURSO PROVIDO
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22 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Irrelevância da contratação de advogado particular, mesmo porque autorizada por lei. Benesse deferida. Recurso para esse fim.
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23 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação. Inconformismo. Acolhimento. A concessão da assistência judiciária, em tese, é admissível a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não importando tratar-se de pessoa física ou jurídica, dado que a lei não distingue entre os necessitados, consagrando a Constituição Federal o princípio do amplo acesso à Justiça. Sendo a requerente entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial, defere-se a manutenção da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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24 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL.
1.Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. ... ()
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25 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.
«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.... ()
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26 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Parte contrária que, inclusive, não se desincumbiu da contraprova da desnecessidade do benefício. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.
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27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP. Assistência judiciária. Os efeitos da assistência judiciária não retroagem. Circunstância em que incabível o pedido da agravante de devolução da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita. Situação na qual a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tem efeitos «ex nunc e não alcança atos anteriores ao seu requerimento. Recurso não provido.
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29 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Formulação por entidade mantenedora de escola particular de nível superior. Alegação de que se trata de entidade com fins filantrópicos de utilidade pública. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 1060/50. Aplicabilidade apenas da norma genérica do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, não se dispensando, na hipótese, prova efetiva da insuficiência de recursos da entidade, aliás, ausente. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.
«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.
«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROFESSOR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO.
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36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.
«1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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44 - STJ. Assistência judiciária. Simples declaração.
«A simples declaração juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Vencimentos mensais que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.
«A teor do disposto no CLT, art. 790-B, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos necessários e teve deferido pela r. sentença o benefício da assistência judiciária gratuita. Reconhecido o direito a esta, há de se conceder a isenção ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que estes se encontram abrangidos por aquela. Ademais, o CF/88, art. 5º, inciso LXXIV assegura assistência judiciária integral e gratuita pelo Estados aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que o reclamante esteja assistido por advogado particular. (g.n.)... ()
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