(DOC. VP 813.1203.0703.6745)

TJSP. EXECUÇÃO.

Penhora de valores encontrados em conta corrente, na qual a autora recebe seus proventos. Impenhorabilidade que deve ser declarada, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Quantia constrita, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO

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