Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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551 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial objetivando a cassação da decisão que concedeu a remição de pena em benefício do sentenciado, haja vista sua aprovação parcial no ENCCEJA PPL - 2023. Pretensão que não comporta acolhimento. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. No caso, o sentenciado obteve a nota mínima em 4 áreas do conhecimento avaliadas no exame, fazendo «jus, portanto, à remição proporcional de sua sanção, como bem concluiu a r. decisão impugnada. Desprovimento
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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para autorizar a realização do exame Oncotype DX - Câncer na mama esquerda - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita à continuidade do tratamento da moléstia - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo [R$ 5.000,00 por dia de descumprimento] - Redução proporcional da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Recurso provido, em parte.
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553 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação reivindicatória que determinou a abertura de servidão de passagem - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem por se tratar de área formada por mata nativa - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 e CPC art. 503 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo [R$ 2.000,00 por dia de descumprimento] - Redução proporcional da multa diária para R$ 1.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Não cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Juízo «a quo que determinou a liberação de apenas R$ 8.025,50. Ausência de tempestiva na interposição de agravo de instrumento pelo executado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora «on line, para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Inconformismo do exequente. Descabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial ou mesmo de benefícios sociais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido
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557 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatório - Decisão que rejeita impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial ou mesmo de benefícios sociais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de haver direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Lei Complementar 116/2003. Lei interpretativa. CTN,CPC/1973, art. 106, I. Violação, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. ... ()
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560 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... ()
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561 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... ()
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563 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção prevista na Lei 8.099/90, art. 3º, VII. Precedentes. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não configurada. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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565 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Taxatividade da lista de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva. Serviços bancários correlatos àqueles descritos no Decreto-lei 406/1968. Definição do enquadramento. Impossibilidade de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem com base em argumentos de natureza fático-probatória, reconheceu a incidência de ISSQN sobre certas atividades bancárias. Neste sentido, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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566 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581, I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 3º.
«1 - Tendo em conta que o CPP, art. 3º admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do CPP, art. 581, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Contas correntes diversas. Interpretação extensiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido é inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um
1 - fundamento suficiente e o recurso não combate todos eles, nos termos da súmula 283/STF. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi... ()
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568 - STJ. Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Hermenêutica. Interpretação extensiva in bonam partem do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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569 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte acidental. Segurado baleado em discussão ocorrida no interior de um bar, quando fazia uso de bebida alcoólica e discutia futebol. Recusa da seguradora em pagar indenização. Alegação de exclusão de cobertura no caso de agravamento de risco, pela atitude do segurado que assumiu o risco de uma agressão ou morte. Desacolhimento. Inconsistência da discussão, em face da existência de cobertura específica para acidentes decorrentes de «atentados e agressões. Impossibilidade de interpretação extensiva de cláusula securitária para excluir indenização. Cobrança procedente. Recurso parcialmente provido apenas no tocante ao termo inicial dos juros, que é a partir da citação.
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570 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.
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571 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... ()
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572 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 4. Agravo regimental não conhecido.
1 - A competência para o julgamento do agravo em recurso especial é do Relator e não do órgão colegiado, conforme dispõe o art. 34, VII, do RISTJ. Ainda que assim não fosse, não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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574 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Matéria eminentemente de direito. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Issqn. Serviços bancários. Listas anexas ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003. Exaurimento do rol. Possibilidade de pormenorização de cada item (interpretação extensiva). Princípio da isonomia. Hipótese de incidência.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. ... ()
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575 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução. Impenhorabilidade. Quantia em depósito. Poupança . Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X . Matéria preclusa. Ausência de impugnação. Fundamento específico. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... ()
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576 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 121, CAPUT, E § 1º, C/C ART. 14, II, CP). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 492, I, «E, CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, V, CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER RESTRITO DOS RECURSOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida no âmbito de julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o campo de recorribilidade tem caráter restrito, notadamente aos termos permitidos na legislação processual penal. Mesmo o recurso de apelação, cuja previsão legal é expressa nestes casos, tem a cognição, pelo Tribunal de apelação, limitada aos motivos unicamente invocados na petição de interposição recursal, sendo vedado à instância recursal reconhecer alegação amparada em fundamento jurídico diverso daquele suscitado, conforme dispõe a Súmula 713/STF. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decreto-lei 406/1968, alterado pelo Decreto-lei 834/1969 e Lei complementar 116/2003. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-c
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, art. 833, X). ESCOPO DA NORMA QUE VISA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) EM SUA AMPLA ACEPÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA TAMBÉM ABARCAR VALORES EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA HUMANA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS, VISTO QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO MONTANTE RECONHECIDE E LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO
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579 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pela agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de dar continuidade à prestação de serviços à comunidade. Acordo rescindido. Pleito de restabelecimento do acordo, com a intimação da agravante para que apresente justificativa. Descabimento por ausência de previsão legal. Impossibilidade de interpretação extensiva para a aplicação subsidiária do art. 118, § 2º da LEP. Ausência de relação entre os institutos tutelados. Caracterização de combinação de dispositivos legais formando um terceiro não previsto em Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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580 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2023. Agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso provido para reformar a decisão do juízo de origem e determinar a remição de 80 dias da pena do agravante
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581 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Ação monitória - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido
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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Rejeição - Possibilidade, no caso, de aplicar-se a interpretação extensiva dada pelo C. STJ, nos casos de constrição dos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando que o valor constrito é mantido em «Renda Fixa desde 13.12.2023 (fls. 162) - Extratos bancários indicando que o valor vem sendo poupado, desde então, como garantia de suprimento das despesas ordinatórias - Natureza alimentar não apartada - Precedentes - Decisão reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores - Recurso provido
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583 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação, ademais, de que parte dos valores se referem a pensão alimentícia percebida pela filha da agravante - Decisão mantida - Recurso improvido
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584 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Acidente. Sinistro coberto. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação extensiva. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sucumbência. Repartição. Reexame. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 632/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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585 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF.... ()
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586 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade do julgamento monocrático do recurso especial. Tema suscitado pela primeira vez. Ausência de omissão no acórdão embargado. Matéria preclusa. 2. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 3. Persistência de omissão. Não verificação. Operação iceberg derivada da operação influenza. Não comprovação. Matérias devidamente examinadas. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante se insurge contra o julgamento monocrático do recurso especial apenas nos presentes embargos, o que denota a manifesta ausência de omissão nas decisões anteriores quanto ao referido ponto. De fato, o embargante deveria ter se insurgido na primeira oportunidade após o julgamento, por meio da interposição de agravo regimental, o qual, embora efetivamente interposto, nada mencionou acerca da referida irresignação. Dessarte, não há se falar em omissão no ponto, encontrando-se, outrossim, preclusa a matéria. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Conclusão do ensino médio não certificada. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126 e da Recomendação CNJ 44. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível o uso da interpretação in bonam partem do CP, art. 126, para se admitir a remição em razão de realização de atividades que não estejam expressas no referido dispositivo legal, para que se atenda ao fim da norma que é a ressocialização do condenado. ... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Paciente que já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal. Ausência de progresso nos estudos. Impossibilidade de remição. Ordem denegada.
«1 - A norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal) visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla da Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal), no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... ()
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589 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.
«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... ()
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590 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime dos regime do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possam enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA, TODAVIA ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (TEMAS 296 DO STF E 132 DO STJ, ESTE REPRODUZIDO NA SÚMULA 424). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE-EXECUTADO (ARTS. 204, CTN C/C ARTS. 2º, §3º
e 3º, LEF). EMBARGANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO APONTADA COMO ESSENCIAL PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU OPERAÇÕES) TRIBUTADAS SEM JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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592 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Interpretação extensiva. Importações equiparadas à exportação. Impossibilidade. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, vislumbrando inexistência de jurisprudência consolidada, afastou a Súmula 83/STJ e reconheceu a ausência de direito líquido e certo da parte autora. Proveu o Recurso da União. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Fiança em contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o acórdão recorrido teria dado interpretação extensiva à garantia. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. ... ()
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594 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Exercício de janeiro de 2001 a junho de 2004. Observância dos princípios da legalidade e da taxatividade dos serviços. Admissibilidade, contudo, de interpretação extensiva dos itens descritos, para que uma simples mudança nominal do serviço não acarrete a exclusão do fato gerador. Consideração da natureza do serviço prestado e não da nomenclatura dada pela instituição bancária. Necessidade. Inexistência de fato gerador do ISSQN quando não há prestação de serviços a terceiros, ainda que seus custos sejam a eles repassados. Pedido julgado procedente para anular os autos de infração indicados na inicial da instituição financeira. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.
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595 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fundada em confissão de dívida oriunda de contrato de locação comercial.
Estando demonstrado que o imóvel dado em caução é bem de família, evidente a sua impenhorabilidade. Hipótese que não se amolda à exceção prevista no VII, da Lei 8.009/90, art. 3º, sendo incabível a interpretação extensiva. Precedentes do C. STJ. Os documentos apresentados pelo apelado não infirmam a hipossuficiência financeira por ele alegada e a apelante não apresentou elementos concretos que evidenciem que ele tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO/ COMBUSTÍVEL DEPOSITADO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO EM SUA CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE TAL VERBA INSERE-SE NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO CPC, art. 833, IV, ALÉM DE SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, IMPENHORÁVEL POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEVEDOR QUE DEVE FAZER PROVA DE QUE O MONTANTE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária do coexecutado junto ao Banco Santander, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros do executado. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente nas contas bancárias do executado, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. Processual Civil. Apelação. Interposição de recurso por advogado cujos poderes haviam sido revogados pela autora, após a prolação da sentença, mediante petição protocolada por novo procurador constituído. Recurso inexistente no plano jurídico. Parte autora que se conformou com a sentença, que extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI, pois, tendo constituído novo procurador, nada impediria a interposição do recurso de apelação, se assim o desejasse. Inadmissibilidade do recurso interposto por advogado sem poderes, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicado por interpretação extensiva, porquanto inócua a intimação da parte autora para sanar o vício, no caso concreto. Recurso não conhecido
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