(DOC. VP 136.8045.7003.5500)
STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Fiança em contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o acórdão recorrido teria dado interpretação extensiva à garantia. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. 2.- No caso em análise, todavia, o que o Acórdão recorrido consignou não foi o fato de ter havido a realização de um contrato aditivo entre credor e devedor, do qual não tenha participado o fiador, mas, que por força dos termos da própria carta de f
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote