(DOC. VP 938.0552.7343.0229)

TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatório - Decisão que rejeita impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial ou mesmo de benefícios sociais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote