Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva

951 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inocorrência. Tributário. Serviços bancários. Iss. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Multa. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - Inexiste qualquer violação do CPC, art. 535, uma vez que a matéria apontada como omitida foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, porém de forma contrária à pretendida pelo Banco recorrente.... (Continua)

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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. (CPC/2015, art. 854, §§ 2º e 3º) ... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS (CAPAS DE CELULAR) E OS CÓDIGOS NCM PREVISTOS NOS PROTOCOLOS ICMS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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955 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 14720/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Reparação devida. Fixação da reparação no pagamento do valor equivalente ao total da remuneração mensal de cada autor a título de dano moral. Montante suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. Recurso da ré desprovido. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores provido para este fim.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PORQUE O AR FOI ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA, SEM QUALQUER RESSALVA, POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, art. 833, X). ESCOPO DA NORMA QUE VISA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) EM SUA AMPLA ACEPÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA TAMBÉM ABARCAR VALORES EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA HUMANA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS, VISTO QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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957 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que, dentre outros, não reconheceu a invalidade de decisão anterior por falta de intimação do advogado da agravante e rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em suas contas - Agravo do executado - Improvimento - Decisão combatida consignou a ausência de intimação do patrono do agravante sobre decisão anterior, determinando seu cadastramento no sistema e republicação - Ausência de nulidade - Constrição de valores em conta corrente - Bloqueio parcial de valor oriundo de contrato de mútuo - Possibilidade - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido

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958 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. CCB, art. 1.500.

«Sendo a fiança contrato benéfico que não admite interpretação extensiva (CCB, art. 1.483), não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, firmado entre locador e locatário (CCB, art. 1.006). Por outro lado, a cláusula de validade da fiança «até a entrega das chaves, não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, único a não poder dar por finda a locação e único a dela não extrair qualquer proveito. Por isso essa cláusula não implica em renúncia absoluta à faculdade de exoneração da fiança, prevista no CCB, art. 1.500. Controvérsia que se resolve pela adoção da tese que restabelece o equilíbrio entre as partes.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Decisão de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 530. Súmula 207/STJ necessidade de retorno dos autos para novo julgamento. 2. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da Corte Especial (AgRg no AREsp. 12.778, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). ... (Continua)

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960 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus tratos de animais. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova. Depoimento de policiais. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE CONDI CASTELÃO contra decisão que rejeitou impugnação à execução e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta poupança, no montante de R$ 4.825,02, convertendo-os em penhora em favor de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ... (Continua)

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962 - STJ. Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato. Interpretação restritiva. Art. 483, inciso III, cc/1916. Precedentes.

«I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que a ausência da outorga uxória nulifica integralmente o pacto de fiança. ... (Continua)

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963 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Deferimento de produção de prova pericial. 3. Urgência não caracterizada no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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965 - STJ. Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.

«Da exegese do CPC/1973, art. 12 verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no CPC/1973, art. 38, no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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966 - STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Serviços bancários que não integram a lista de serviços. Decreto-lei 406/68. Verificação do caráter taxativo da lista. Reexame de provas. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese versa sobre a incidência do ISS sobre serviços bancários que não integram a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. A análise da pretensão consiste em verificar se a lista de serviços comporta interpretação extensiva, o que independe do reexame de matéria fática. Não se trata, portanto, de incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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967 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza alimentar dos recursos constritos não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a utilização das contas para reserva de valores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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968 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de rescisão contratual - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica rejeitado, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Não são devidos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de mero incidente processual e por ausência de previsão legal - Impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, §1º, CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido.... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

apresentação em relação à decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento, em razão de não ser agravável a decisão saneadora pela qual foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial - hipótese não constantes do rol do CPC, art. 1.015 - possibilidade de interpretação extensiva do rol para evitar prejuízo grave à parte - situação que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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970 - TJSP. PENHORA.

Ativos financeiros constritos em conta bancária. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos, que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores penhorados - Pretensão de reforma - Admissibilidade. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos executados agravados. Pretensão de reforma da decisão. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão «a quo que determinou o levantamento da quantia de R$ 13.203,90 pelos executados - Descabimento - Entendimento pacífico do STJ de que o CPC, art. 833, X merece interpretação extensiva, de modo que impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não demonstradas - Recurso desprovido... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender não se tratar de hipótese do rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como por não ser o caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos Executados e manteve o bloqueio de valores em conta bancária, convertendo-os em penhora. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada e manteve o bloqueio de quantia em conta bancária de titularidade desta. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela Executada e deferiu o levantamento da quantia penhorada em conta bancária desta em favor da Empresa Exequente. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores constritos. Irresignação da executada. Cabimento. Impenhorabilidade. Quantia bloqueada inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da quantia, se provinda de salário ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Tutela antecipada confirmada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores constritos. Irresignação da executada. Cabimento. Impenhorabilidade. Quantia bloqueada inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da quantia, se provinda de pensão alimentícia ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - - Município de Itu - IPTU do exercício de 2024 - Contribuinte portadora de doença grave - Neoplasia mamária - Pretendida concessão de isenção tributária - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 710/2005, art. 353, VIII - A norma instituidora de isenção, como espécie de exclusão do crédito tributário, não comporta interpretação extensiva - Observância do CTN, art. 111 - Não comprovação de impossibilidade para o exercício normal de trabalho - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como por não ser o caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988 STJ. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços escolares. Execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 10% da verba salarial. Renda mensal inferior a dois salários mínimos (fl. 281, na origem). Na hipótese vertente a impenhorabilidade prevista no IV, do CPC, art. 833 - CPC, não comporta interpretação extensiva. Ausente situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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985 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza alimentar dos recursos constritos não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização das contas para reserva de valores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor, único bem deixados pelo «de cujus - Desnecessária a convolação em inventário e/ou arrolamento - Observância dos critérios de capacidade dos herdeiros, único bem e de baixo valor, em interpretação extensiva da Lei 6.858/80, art. 2º. e mitigação do art. 666, do CPC- Expedição de alvará - Possibilidade, mediante o pagamento dos tributos que forem devidos - Recurso provid... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como por não ser o caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988 STJ. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não cabimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO exame nacional do ensino médio (enem) - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora dos proventos do salário. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

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990 - TJSP. INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Pleito do Ministério Público de cassação da decisão em razão da prática do crime de tráfico privilegiado - Crime não elencado no rol de crimes impeditivos - Interpretação extensiva vedada pela legislação penal - Clemência presidencial prevista aos condenados pelo delito em voga - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Competência discricionária do Presidente da República outorgada pela CF/88 - Decisão que não comporta reforma - Agravo improvido - (voto 50019)... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ilegitimidade passiva. Caucionante. Responsabilidade do agravante reconhecida na sentença que constituiu o título judicial exequendo. Rediscussão que implicaria a revisão da coisa julgada. Vedação. Precedentes. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Imóvel ofertado como garantia a título de caução em contrato de locação. Inadmissibilidade de interpretação extensiva do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Ausência, contudo, de comprovação da condição de bem de família. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como por não ser o caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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993 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios disciplinados em contrato. Acordo celebrado entre as partes após o julgamento do processo. Súmula 5/STJ.

«1 - No caso dos autos, seja para verificar se o Tribunal de origem conferiu interpretação extensiva à transação, seja para aferir se o mencionado acordo se aplicava aos honorários sucumbenciais do advogado, haveria necessidade de reinterpretar cláusulas da transação, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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994 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal.

«O CPC/1973, art. 195 não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade do apelo interposto dentro do prazo recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.»... (Continua)

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995 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«Quitadas as verbas rescisórias, mediante depósito bancário em favor do trabalhador, dentro do decêndio legal, em estrita observância ao prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477, indevida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, sendo irrelevante a data da homologação da rescisão contratual. A citada norma legal, por trazer penalidade, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Recurso empresarial provido, no aspecto.... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, por aplicação analógica do Tema 1184, do STF, e da Resolução 547/2024, CNJ. Pretensão da autarquia autora de cobrança de créditos de natureza privada, obrigacional contratual e não tributária. Inaplicabilidade de entendimentos que versam apenas sobre execuções fiscais de baixo valor. Impossibilidade de interpretação extensiva analógica que restrinja acesso à jurisdição. Sentença anulada. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da devedora. Pretensão de reforma para que o desbloqueio recaia sobre o montante integral da verba constrita. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou a penhora e indeferiu o desbloqueio. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Liberação imediata do valor constrito à executada. Decisão reformada. ... (Continua)

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO LEGAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo-se ao CPC, art. 833, X interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... (Continua)

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1000 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sendo incontroverso o comparecimento do banco credor, devidamente representado por procurador com poderes para transigir, na audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A inviável a aplicação, em desfavor da instituição financeira, das sanções previstas no § 2º do mesmo artigo, não se admitindo interpretação extensiva, de modo a se equiparar a não apresentação de proposta à ausência injustificada. ... (Continua)

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