(DOC. VP 557.8785.5649.2091)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, por aplicação analógica do Tema 1184, do STF, e da Resolução 547/2024, CNJ. Pretensão da autarquia autora de cobrança de créditos de natureza privada, obrigacional contratual e não tributária. Inaplicabilidade de entendimentos que versam apenas sobre execuções fiscais de baixo valor. Impossibilidade de interpretação extensiva analógica que restrinja acesso à jurisdição. Senten�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote