(DOC. VP 220.5271.2659.8587)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. 1.111.234/PR/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da EXECUÇÃO FISCAL que lhe é direcionada pelo MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG, alegando, em síntese, a decadência parcial dos valores cobrados, e da não incidência do ISS nas contas contábeis objeto do Auto de Infração lavrado pela fiscalização municipa

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