(DOC. VP 304.9796.2039.5355)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão «a quo» que determinou o levantamento da quantia de R$ 13.203,90 pelos executados - Descabimento - Entendimento pacífico do STJ de que o CPC, art. 833, X merece interpretação extensiva, de modo que impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não demonstradas -

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