Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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851 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Cda. Requisitos de validade. Auto de infração. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Enquadramento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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852 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À Lei Complementar 116/03. EXAME DAS CONTAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.
A Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, apesar de possuir rol taxativo de serviços sobre os quais pode incidir ISSQN, deve ser interpretada extensivamente, não se permitindo que isto seja utilizado para ampliação do rol de serviços a serem tributados, incidindo sobre atividades de natureza diversa ou que constituam fato gerador de outro imposto. ... ()
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853 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Imputação aos pacientes da prática do delito de exercício ilegal de profissão. «Flanelinhas. Constrangimento ilegal evidenciado pelas instâncias de origem. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Máxima efetividade e interpretação extensiva dos remédios constitucionais. Acesso à justiça por grupos mais vulneráveis. Tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional. Regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 1143.641/SP,, (julgado em 20/2/18), admitiu o primeiro habeas corpus coletivo e determinou a conversão, em todo o território nacional, da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência em prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no CPP, CPP, art. 319. ... ()
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854 - 2TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.
«Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação total no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Conclusão do ensino médio pretérita. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade do montante localizado em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade do montante localizado em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade do montante localizado em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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878 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.
Constrição de valor oriundo de salário pertencente ao coexecutado. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados da coexecutada são impenhoráveis. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária da Executada. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias do Coexecutado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas dos agravantes. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade do montante localizado em nome dos executados até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da coexecutado Luiz Antonio Nemeth. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da coexecutada Sandra Lago Veras. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome da coexecutada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD. CABIMENTO: Impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados em nome do devedor até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da agravante. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo da requerida nos autos, desde a data da interposição de anterior recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Hipótese em que a decisão questionada não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA deferido - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso não provido... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valor mantido em contas bancárias da Executada. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso provido... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso provido... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de de penhora dos proventos do salário. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora sobre 10% das verbas remuneratórias da executada. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Na hipótese vertente a impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833 - CPC, não comporta interpretação extensiva. Ausente situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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897 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédulas de crédito bancário. Legitimidade do agravante. Ausência de distinção entre a pessoa física (empresário individual) e a jurídica (empresa individual). Bloqueio de ativos financeiros do recorrente. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do executado. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o desbloqueio da totalidade do valor constrito em conta bancária do Executado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que indeferiu o desbloqueio da totalidade do valor constrito em conta bancária do Executado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta da executada. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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