(DOC. VP 640.4530.8650.6603)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA deferido - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso não provido

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