(DOC. VP 951.6276.8138.2233)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêneres, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 1.111.234/PR - TEMA 132/STJ Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote