(DOC. VP 757.9938.0627.1167)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade do montante localizado em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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