(DOC. VP 230.5150.9456.3449)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação total no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Conclusão do ensino médio pretérita. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 602.425/SC (Julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendimento de que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fi

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