(DOC. VP 792.5360.0272.4444)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD. CABIMENTO: Impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados em nome do devedor até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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