Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva

701 - STJ. Tributário e processual civil. CPMf. Lei 9.311/1996, art. 8º, III. Regime de alíquota zero. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Orientação da cvm e disposição do Lei 8.668/1993, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundo de investimento imobiliário. Benefício fiscal. Inexistência de Lei específica e impossibilidade de interpretação extensiva. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 111, I.

«1. Hipótese em que a recorrente busca provimento jurisdicional que lhe assegure o direito em não submeter os lançamentos em contas correntes de depósitos de Fundos de Investimento Imobiliário - FII por ela administrados à incidência da CPMF, por entender que é titular do benefício fiscal previsto no Lei 9.311/1996, art. 8º, III, que reduziu a zero a alíquota de referida contribuição. ... (Continua)

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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese não acolhida pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Insurgência do executado.

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante. Cabimento. Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833. Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido

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705 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ... (Continua)

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706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Autoridade coatora. Quem ordena ou pratica o ato ilegal. Mero executor. Inviabilidade de integrar o pólo passivo do mandamus. Alegada ausência de motivação e fundamentação do ato impugnado que não ocorre. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Prática do ato. Decadência não configurada. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Submissão da questão ao poder judiciário. Verba remuneratória destacada. Lei 9.421/1996, Lei 10.475/2002 e Lei 11.416/2006. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes.

«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurado o mero executor do ato impugnado. ... (Continua)

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707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração pela executada de que os valores possuem origem salarial. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV não reconhecida. 4. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Precedente jurisprudencial citado: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - MITIGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL POR TRIBUNAL SUPERIOR -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«1 - O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração acerca da questão relevante contido em seu julgado. ... (Continua)

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710 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência, - as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

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711 - STJ. Recurso especial. Seguro. Acidente pessoal. Microtraumas. Análise de cláusula contratual. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para aferir se os microtraumas estariam incluídos no conceito de acidente pessoal ou se haveria interpretação extensiva a cláusula restritiva, teses afastadas pelo tribunal «a quo, haveria necessidade de análise dos termos contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ.... (Continua)

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712 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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713 - STJ. Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... (Continua)

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714 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Preliminar de «inépcia rejeitada. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor, apresentada após decisão dos embargos de declaração por ele opostos, que se mostra intempestiva. Inviável a interpretação extensiva do CPC, art. 1026 para considerar, como recurso, a defesa do devedor. Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)

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716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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717 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade. CCB, art. 1.483.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

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718 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

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719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Recurso provido... (Continua)

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720 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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721 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.

O STJ consolidou entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Evidenciado nos autos que a constrição se deu em contas bancárias da executada em valor inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba constrita e determinado o seu imediato desbloqueio, pouco importando a origem do recurso financeiro. Recurso provido. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Prestação dos serviços. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp. 711758, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp. 611983, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005).... (Continua)

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725 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Pensão por morte, recebida na qualidade de filha solteira pela impetrante. Suspensão em razão da celebração de contrato de união estável. Arguição de direito adquirido ao recebimento da pensão por morte da genitora da impetrante. Descabimento, visto se tratar de benefício sujeito a condição resolutiva. Pretensão que viola os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos na ordem jurídica (CF/88, art. 1º)-realização de interpretação restritiva das normas que prevêem a perda de direito ou interesse juridicamente garantido. Impossibilidade de interpretação extensiva de normas de exceção. Regra fundamental de hermenêutica jurídica. Aplicação da norma vigente à época da constituição da união estável. Manutenção da sentença, alterados os seus fundamentos jurídicos. Recurso voluntário não conhecido, vencido o relator em questão preliminar, desprovido o recurso oficial. Voto vencido da 3ª juíza.

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726 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO QUESTIONANDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE ECONOMIA E NÃO DE CIÊNCIAS ATUARIAIS. EMBORA NÃO CONSTE DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE A NORMA

(REsp 1.704.520). ECONOMISTAS SÃO HABILITADOS À ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS ATUARIAS, CONFORME DISPÕE O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA NO art. 2º, ALÍNEA «T DA SEÇÃO 2 DE SUA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELO EMPREGADOR DO AUTOR COM A EMPRESA RÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO ANO DE 2016. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL INCAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO CONFIGURA SINISTRO COBERTO PELO SEGURO COLETIVO, QUE É A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE COBERTURA CONTRATADA QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, ENTRE OUTRAS. COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA DO AUTOR PELO REGIME GERAL QUE NÃO INDUZ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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729 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 11.340/2006, art. 6º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22, II. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 203. CF/88, art. 226, § 8º.

«1 - Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... (Continua)

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730 - TRT3. Equiparação salarial. Norma convencional.

«As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente sob pena de se alterar a vontade das partes que subscreveram os respectivos instrumentos. Nessa perspectiva, não se pode dar a interpretação extensiva que pretende o reclamante à norma convencional, que reproduziu o CLT, art. 461 quanto aos requisitos para a equiparação salarial, sem citar a diferença de tempo de serviço na função. Não havendo expressa previsão convencional excluindo o tempo de serviço na função, aplica-se a regra geral da CLT.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços bancários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Iss. Serviços bancários. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Lei complementar 56/87. Lista de serviços anexa ao Decreto 406/68. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Enquadramento. Matéria fática. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.111.234/pr). Súmula 424/STJ. Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para fins de incidência do ISS, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, viabilizando o enquadramento de outros serviços idênticos aos expressamente previstos ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.09.2009, DJe 08.10.2009) (Súmula 424/STJ).... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Alteração da jurisprudência do C. STJ. Tema Repetitivo 1155. Interpretação extensiva e in bonam partem dada ao CP, art. 42. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Restrição parcial da liberdade de locomoção - PROVIMENTO... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo relativo ao não conhecimento do agravo de instrumento, interposto contra despacho que, considerando o princípio da cooperação, determinou a realização de alguns atos. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inviável a interpretação extensiva pretendida, ante a ausência de prejuízo. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF/88- Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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737 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência da executada. Imóvel ofertado como garantia a título de caução em contrato de locação. Inadmissibilidade de interpretação extensiva do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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738 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravante. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do recorrente. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo relativo ... (Continua)

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740 - STJ. Locação de imóvel urbano. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiadores. Pacto adicional. Aplicação do CCB, art. 1.483.

«Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, não pode ser o fiador responsabilizado por majorações de alugueres, avençadas entre locador e locatário, em pacto adicional a que não anuiu. O fiador só responde pelas majorações previstas no contrato a que se vinculou (Rec. Esp. 10.987/RS). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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741 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravante. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade das verbas. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do recorrente. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Impossibilidade no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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742 - TJMG. Ministério Público. Existência de interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção. Súmula 189/STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público somente é obrigatória nos casos previstos em lei, ou seja, em mandados de segurança, ações constitucionais e causas em que há interesses de incapazes, extraindo-se da interpretação extensiva da Súmula 189/STJ ser dispensável sua intervenção nas causas em que se discutem interesses patrimoniais da Administração Pública.... (Continua)

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743 - STF. Administrativo. Pensão especial. Militar convocado para o exército no período de guerra. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/67.

«Não cabe, à guisa de interpretação extensiva, reconhecer o direito à concessão de pensão especial a alguém que não seja ex-combatente da Segunda Guerra Mundial ou não haja participado ativamente de operações de guerra. Ser integrante de guarnição de ilha costeira não é fato gerador do direito à pensão militar.... (Continua)

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744 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora on line realizada em ativos financeiros dos agravantes. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade das quantias. Descumprimento do ônus probatório exclusivo dos recorrentes. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Detração penal. Insurgência ministerial. Possibilidade de cômputo do período em que o sentenciante cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. Interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu remição por leitura de obras. Não acolhimento. Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126. Impossibilidade de interpretação extensiva. Concessão de benefícios prisionais que deve nortear-se pela estrita legalidade. Recurso não provido... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Ação rescisória na qual se pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel mediante usucapião e ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel em leilão extrajudicial. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Precedente da Segunda Seção em caso análogo (agrg no cc 112.956/MS, min. Nancy andrighi, DJE de 02/05/2012). Conflito conhecido para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a suspensão da ação de imissão na posse em trâmite no juízo de direito da Vara cível do foro regional de tristeza. Porto alegre. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

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748 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Defesa quer o reconhecimento da remição. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Por outro lado, verifico que o agravante obteve a remição de 06 dias de pena por cursar o ensino fundamental quando já inserido no Sistema Prisional. Período que deve ser descontado do montante total. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão reformada. Recurso provido

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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia em conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Parte que não comprovou o recebimento de salário nas contas sobre as quais teria recaído o bloqueio. Ônus do recorrente. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Característica não comprovada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Incabível a análise do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, sob pena de supressão de instância.

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750 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN incidente sobre prestação de serviço bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Perda superveniente do objeto. Parte autora que após a sentença aderiu ao Programa Concilia-Rio, celebrando acordo em relação aos débitos fiscais impugnados em seu recurso. Adesão que, nos termos da Lei, implica renúncia ao direito de ação e desistência de impugnação judicial. Recurso do Município réu. Desprovimento. Alegações genéricas em torno da possibilidade de interpretação extensiva dos serviços elencados no anexo do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 56/87, que não superam a conclusão do perito judicial acerca da não incidência do ISSQN sobre as contas impugnadas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com fulcro no art. 932, IV do CPC.

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