(DOC. VP 103.1674.7479.6800)

STJ. Recurso especial. Seguro. Acidente pessoal. Microtraumas. Análise de cláusula contratual. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para aferir se os microtraumas estariam incluídos no conceito de acidente pessoal ou se haveria interpretação extensiva a cláusula restritiva, teses afastadas pelo tribunal «a quo», haveria necessidade de análise dos termos contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ.»

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