(DOC. VP 728.7745.9455.8670)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência da executada. Imóvel ofertado como garantia a título de caução em contrato de locação. Inadmissibilidade de interpretação extensiva do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Precedentes. Recurso desprovido

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