(DOC. VP 442.4577.0352.8080)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese não acolhida pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Insurgência do executado. 1. A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 2. A relativização da impenhorabilidade - Inadmissibilidade na espécie, pois poderia prejudicar o mínimo existencial - A constrição de parte do montante bloqueado poderia prejudicar a reserva econômica da família, ou seja, aquilo que a lei buscou proteger, com a impenhorabilidade. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio integral da quantia bloqueada - Recurso provido.

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