(DOC. VP 945.8336.4927.9038)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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