(DOC. VP 143.4962.6000.1400)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços bancários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancár

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